A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira 3 um projeto de lei que impede sindicatos de fixarem em assembleia contribuições obrigatória para todos os trabalhadores da categoria.
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De acordo com o texto, cada pessoa deverá autorizar a cobrança para que ela seja efetivada.
Agora, o texto segue para discussão terminativa na CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Assim, caso ela seja aprovada lá e não haja recursos para o plenário, ele segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
O fim do imposto sindical foi decretado pela reforma trabalhista aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). Desde então, os sindicatos vêm buscando uma forma de se financiar.
Em setembro deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que era constitucional a cobrança de uma contribuição assistencial de empregados não filiados caso isso tenha sido decidido em convenção coletiva.
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O projeto aprovado nesta terça-feira na CAE regulamenta esse ponto, determinando que na contratação, o empregador deverá informar por escrito ao empregado qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada.
O texto também determina que o empregado poderá se opor ao pagamento da contribuição em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva.
A discussão na CAE teve como pano de fundo as queixas de parlamentares de invasão do STF às atribuições que são do parlamento. Esse movimento levou a obstrução de votações na Câmara e também à aprovação do projeto que cria um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
“Novamente [vemos] ultrapassagem dos limites e prerrogativas [do STF]”, se queixou o senador Rogerio Marinho (PL-RN), que relatou o projeto na CAE.
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Segundo ele, “com o argumento da auto-regulação assistimos festival de arbitrariedade que podem ser generalizados se na regulamentam essa situação, que impõe dura penalidade aos trabalhadores brasileiros”.
Ele se referiu a reportagem da Folha de S.Paulo que mostrou que um sindicato de Sorocaba determinou em assembleia que trabalhadores da sua categoria deveriam pagar uma contribuição anual de 12% do seu salário ou uma taxa de R$ 150 para escapar da cobrança.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateu os argumentos de Marinho, dizendo que o exemplo era uma exceção e não a regra no setor sindical e comparando a cobrança feita por sindicatos com o recolhimento compulsório para o Sistema S.
“O Sistema S faz cobrança compulsória. Não me consta que algum empresário cobre e não bote na sua planilha de custo. Isso faz parte do custo Brasil, mas é tabula rasa que isso não se mexe. Esses valores sustentam o sistema sindical patronal”, apontou.
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