A área de Saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou o Seminário Técnico com o tema “Financiamento e sistemas de informação: da atenção básica à média e alta complexidade”. A capacitação buscou apresentar um panorama para identificar oportunidades de melhoria no financiamento municipal e evitar perdas de recursos decorrentes de falhas de envio e/ou preenchimento.
O advogado da área jurídica da CNM, Rodrigo Dias, falou sobre a tramitação do piso da enfermagem, os prazos para a sua implementação e os desafios que os Municípios terão para custear o mesmo. A consultora Jurídica Elena Garrido complementou a fala destacando que há, no Supremo Tribunal Federal (STF), diversas ações de inconstitucionalidade que tratam do piso exatamente pela forma como a matéria tramitou no Congresso Nacional.
“Ainda existe uma série de preocupações em relação a essa medida, porém, ela está vigente e cabe aos agentes públicos a obrigação de organizar as suas constituições a partir de 1º de janeiro de 2023. O que significa essa organização? Os Municípios estão encaminhando as suas leis orçamentárias anuais. Então, é o momento de prever todas as despesas relativas a essa nova obrigação que surge aos Municípios. Aliás, uma despesa que a LRF define como despesa obrigatória de caráter continuado. Então, os Municípios precisarão prever em seu orçamento as despesas e demonstrar o impacto orçamentário financeiro no exercício e nos dois seguintes”, afirmou.
Ela também relembrou uma importante conquista do movimento: a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos aos Municípios sem a indicação da fonte de custeio. O texto, de autoria da CNM, aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional.
A diretora do Departamento de Saúde da Família do Ministério da Saúde, Renata Maria Costa, falou sobre o Previne Brasil. A analista técnica da área de Saúde, Bruna Costa, destacou, em sua fala, que a atenção primária vai além do financiamento. O consultor da área de saúde da CNM, Denilson Magalhães, abordou o financiamento da média e alta complexidade e destacou algumas estratégias para os gestores. O diretor executivo do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Dárcio Guedes Júnior, apresentou a plataforma que faz parte do Fundo. Finalizando, Marli Burato destacou uma inovação. “A Plataforma +Brasil abarca emendas especiais e também com finalidade definida. Logo logo todos os repasses serão enviados por meio da Plataforma, assim como os recursos da saúde. Por meio dela, o Município acessa e segue todo o processo lá dentro”.
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