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Impasse
Sem acordo, Câmara desiste de votar PEC da Imunidade Parlamentar nesta sexta
Proposta será discutida por comissão especial antes de voltar ao Plenário para análise dos 513 deputados
CNN
26/02/2021 | 17:45

Após três dias de intensas negociações, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI), não conseguiu construir um acordo para votar nesta sexta-feira (26) a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Imunidade, que modifica o artigo 53 da Constituição para restringir os casos em que parlamentares podem ser processados e presos.

“Qualquer acordo vai prejudicar o texto. Fico triste que a PEC seja adjetivada de PEC da impunidade. Essa Casa não consegue um acordo sobre um artigo”, declarou o deputado.

Ele determinou a criação de uma comissão especial, “com membros indicados por líderes até segunda-feira (1)”. “Se ainda assim a Casa se negar a votar, lamento profundamente”, disse.

O maior impasse se deu em torno do caput do artigo 53. O texto da relatora, Margarete Coelho (PP-PI), afirmava que “os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.

Para os petistas, o termo “exclusivamente” restringe ações contra parlamentares ao Conselho de Ética da Casa, excluindo a possibilidade de judicialização.

Mas o PSL, partido de Daniel Silveira (RJ), preso por defender o AI-5 e fazer ameaças a ministros do Supremo Tribunal federal (STF), e de outros deputados investigados em inquérito sobre atos antidemocráticos, defende que a expressão seja mantida.

Lira, que interrompeu uma viagem que fazia a São Paulo e voltou a Brasília nesta sexta-feira (26) para comandar a sessão, desceu para o chão do plenário para negociar pessoalmente um acordo com lideranças antes de anunciar o encerramento da sessão.

No início da sessão, ele defendeu a PEC e negou que a matéria tenha sido proposta por ele ou pela Mesa Diretora da Câmara.

“Não tem impunidade, não tem blindagem, não tem nada. Só que a imunidade parlamentar também precisa ter limites quanto ao seu absolutismo, de voto e voz. A forma também foi combinada entre os líderes, na semana passada foi mostrado que essa Casa teria a obrigação de fechar as lacunas legislativas para que isso não acontecesse”, declarou.

Segundo, o presidente da Câmara, “a única coisa que essa Casa não aceitará são os mesmos ataques que o Supremo recebeu, de não termos o mesmo tratamento a pessoas que expressam o ódio, pensamento antidemocráticos e agressões físicas a deputados, pelo direito de voto e de voz”.

O autor da PEC, Celso Sabino (PSDB-PA), leu em plenário as ameaças que vem recebendo nas redes sociais desde que a proposta começou a ser discutida na Câmara. Algumas ameaças, de acordo com o relato do deputado, usam os mesmos termos usados por Daniel Silveira no vídeo em que ameaçou ministros do STF.

Crimes inafiançáveis

Questionada se a redação dada ao artigo 53 não tornaria ilegal a prisão de Daniel Silveira, a relatora rebateu afirmando que o deputado foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional, “que tem os seus próprios meios de se fazer valer, senão Silveira não estaria preso”.

Margarete defendeu ainda a redação que deu ao trecho que trata de prisão de parlamentar somente em caso de flagrante de crimes inafiançáveis, outro ponto de discordância entre os deputados.

“Por que usar a expressão crimes inafiançáveis por sua própria natureza? Porque quer dizer que são os crimes definidos em lei. Se colocarmos crimes inafiançáveis na forma da lei, trazemos uma infinidade de crimes. O céu é o limite”, argumentou a relatora.

Segundo ela, “quando eu digo na forma da lei, estou dizendo que são os crimes definidos como inafiançáveis pelo legislador”.

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