A Prefeitura de Natal analisa a implementação do IPTU progressivo, mecanismo previsto no Estatuto da Cidade há 30 anos, mas nunca colocado em prática no município. O anúncio foi feito pelo secretário municipal de Finanças (Sefin), Marcelo Augusto, durante reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Invasões nesta quinta-feira 15, na Câmara Municipal. Segundo ele, a medida depende de um plano urbanístico integrado com outras secretarias e não tem prazo definido para entrar em vigor.
“Está sendo feito estudo e envolve várias secretarias. Já tivemos algumas reuniões sobre esse assunto, pretendemos colocá-lo em prática quando estiver muito bem formatado e definido para ser usado com o objetivo de racionalizar o uso do solo. Queremos evitar cobranças excessivas e focar na função social da propriedade”, disse Augusto.
O município trabalha em um sistema de georreferenciamento com a secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Semurb) e a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) para mapear terrenos ociosos. O IPTU progressivo aumenta a alíquota para imóveis subutilizados ou abandonados, pressionando proprietários a regularizá-los. Atualmente, 29,6 mil imóveis estão em dívida ativa na cidade, somando R$ 1,2 bilhão – sendo R$ 700 milhões só de IPTU e taxa de lixo.
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“Vamos identificar em camadas específicas quais imóveis não cumprem a função social. A previsão é que o sistema esteja pronto ainda neste primeiro semestre”, explicou Augusto. Dados preliminares indicam que muitos imóveis sem uso têm IPTU em dia, como heranças em disputa judicial. “Precisa ser bem desenhado para não gerar insegurança jurídica. Não adianta criar uma carga tributária sem planejamento”.
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O georreferenciamento em desenvolvimento trará dados inéditos sobre imóveis sem função social, como localização, situação cadastral e histórico de pagamentos. “Será a primeira vez que Natal terá um banco de dados unificado para planejamento urbano”, concluiu o secretário.
Delegado diz não haver provas contra movimentos sociais em invasões
Durante a reunião da CEI das Invasões, o delegado Marcos Vinícius, da Delegacia de Polícia da Grande Natal (DPGRAN), afirmou que não há provas vinculando movimentos sociais a crimes em invasões de imóveis na capital. Dos 26 boletins de ocorrência registrados desde 2018, a maioria envolve situações em bairros como Alecrim e Cidade Alta, sem relação com organizações como o Movimento de Luta nos Bairros (MLB).
“Identificamos constrangimento e dano em alguns casos, mas são ações isoladas, muitas ligadas a moradores em situação de rua. Não há inquéritos abertos contra o MLB ou outros grupos organizados”, disse Vinícius. O levantamento aponta que 70% das ocorrências concentram-se em três áreas da cidade, com motivações diversas, desde uso de drogas até conflitos por abrigo.
A declaração do delegado contrastou com a posição de parte dos vereadores. Matheus Faustino (União), autor do pedido de convocação de líderes do MLB, afirmou que o movimento promove invasões violentas. “Eles ocuparam supermercados e agora fogem da Justiça. Precisamos responsabilizar quem age fora da lei”, disse. Já Daniel Valença (PT) rebateu: “Esta CEI está sendo usada para criminalizar a pobreza. Enquanto isso, terrenos públicos são perdidos para especulação”.
A CEI aprovou a convocação de três líderes do MLB para depor, além de solicitar à Semurb a lista de 22 empreendimentos irregulares na orla de Ponta Negra.
