A Prefeitura de Natal oficializou, por meio do Decreto nº 13.362, publicado na edição desta terça-feira 13 do Diário Oficial do Município (DOM), a criação da Política Municipal para a População em Situação de Rua. A medida estabelece um conjunto de diretrizes para garantir acesso a direitos básicos como moradia, saúde, educação, trabalho e segurança alimentar para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social.
O decreto também institui o Comitê Intersetorial Municipal de Acompanhamento e Monitoramento, que será responsável por formular planos de ação, monitorar políticas públicas e articular esforços entre as secretarias e a sociedade civil. O comitê será composto por representantes do poder público, de entidades sociais, movimentos de rua e órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do RN, com direito a voz, mas sem voto.
Entre os princípios da nova política estão o respeito à dignidade humana, a erradicação do preconceito e da violência, a universalização do atendimento e a liberdade de decisão quanto ao acolhimento institucional. O decreto reconhece ainda a diversidade da população de rua, que inclui crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
As ações previstas incluem a ampliação de abrigos, centros de referência, consultórios de rua e iniciativas de qualificação profissional. Também será priorizada a inclusão em programas habitacionais, com acompanhamento psicossocial e ações voltadas à autonomia e à cidadania dessas pessoas.
A gestão municipal destacou que os serviços serão articulados com as políticas públicas já existentes e respeitarão os limites orçamentários do município, com possibilidade de cofinanciamento estadual e federal. A iniciativa é inspirada no Decreto Federal nº 7.053/2009, que estabelece a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
