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Transportes

Prefeitura do Natal sanciona lei para criação do Fundo Municipal de Transportes Coletivos

Lei foi publicada como Diário Oficial do Município desta quinta-feira 11
Agora RN
11/01/2024 | 11:15

A Prefeitura do Natal oficializou, por meio do Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (11), a promulgação da Lei Nº 7.639, que estabelece a criação do Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC). Conforme o Art. 3º da legislação, os recursos provenientes do fundo terão como prioridade o subsídio das tarifas do transporte público.

A publicação da Lei, realizada pelo Prefeito Álvaro Dias, envolveu nove vetos, destacando-se o veto ao Art. 4º, que propunha a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos do FMTC para compor “subsídios públicos direcionados à melhoria da qualidade do Sistema Público de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal”. Também foi vetado o Parágrafo único do Art. 3º, que proibia a aplicação de valores do Fundo em gastos relacionados às obrigações das empresas executoras.

Natal terá mais viagens de ônibus durante Carnaval. Foto: José Aldenir/Agora RN
Transporte público em Natal - Foto; José Aldenir/Agora RN

A justificativa para o veto, conforme a Mensagem Nº. 003/2024, publicada no Diário Oficial, alega que as alterações propostas criam obrigações para a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), caracterizando afronta ao princípio da separação dos poderes e incorrendo em inconstitucionalidade formal, interferindo na organização administrativa.

Além de priorizar o subsídio das tarifas, os recursos do Fundo poderão ser direcionados para diversas finalidades, incluindo a contratação de estudos, projetos e planos para o transporte coletivo, programas para aprimorar a qualidade dos serviços, infraestrutura urbana de suporte ao transporte público e modernização tecnológica para melhorar a qualidade dos serviços.

Outras aplicações previstas pela Lei incluem o custeio de ciclovias e paraciclos integrados ao Sistema Municipal, a manutenção e conservação de placas de sinalização, construção de obras de engenharia relacionadas ao sistema de transporte coletivo, aquisição de materiais permanentes ou de consumo necessários para planejamento, elaboração e execução de projetos, assim como manutenção, operação e fiscalização.

A Lei também especifica que as receitas do FMTC podem originar-se de diversas fontes, como dotações orçamentárias, multas aplicadas aos serviços de transporte coletivo urbano, receitas de estacionamentos públicos rotativos, 50% das receitas provenientes de multas aplicadas pelo Fisco Municipal a concessionários, permissionários e veículos autorizados.

Além disso, a Lei prevê receitas provenientes de convênios, termos de cooperação, ajustamento de condutas, acordos ou contratos, Preço Público de Análise do Relatório de Impacto sobre o Trânsito Urbano (RITUR), Taxa Anual Compensatória de Redução Parcial de Vagas de Estacionamento, leis que regulamentem serviços de transporte privado remunerado, contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do setor público ou privado, créditos suplementares especiais, entre outros.

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