A ampliação do acesso de micro e pequenas empresas ao mercado de compras governamentais esteve no centro da reunião do Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa (Compem) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), realizada nesta segunda-feira, 27. Presidido pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), Roberto Serquiz, o encontro reuniu representantes do setor para discutir instrumentos de estímulo aos pequenos negócios e atualizar o debate sobre temas regulatórios considerados prioritários para o ambiente empresarial.
Um dos principais assuntos da reunião foi a apresentação da plataforma E-compras CNM, desenvolvida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para aproximar administrações municipais de fornecedores de micro e pequenas empresas. A ferramenta funciona como um marketplace voltado às compras públicas e busca reduzir a burocracia dos processos de aquisição, ampliar a competitividade dos fornecedores e diminuir riscos de desabastecimento nos municípios.
A gerente de Projetos da CNM, Jaqueline Martins, explicou que o sistema foi desenvolvido em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo marco legal das licitações e contratos administrativos. Entre os diferenciais da plataforma estão a atualização em tempo real dos preços praticados, a análise automática dos critérios legais exigidos nas contratações e o registro das etapas dos processos por meio de tecnologia blockchain, mecanismo que amplia a rastreabilidade e a segurança das informações.
Na avaliação de Roberto Serquiz, a ferramenta representa um avanço na modernização das compras governamentais e pode ampliar as oportunidades de negócios para empresas de menor porte. “É uma inovação que acelera as compras públicas e reduz o risco de desabastecimentos dos municípios. A ideia foi disseminar a informação para as federações através dos conselheiros do Compem/CNI”, disse Sequiz.
As compras públicas movimentam anualmente centenas de bilhões de reais no Brasil e são apontadas por entidades empresariais como um importante instrumento de desenvolvimento econômico regional. A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, já prevê tratamento diferenciado para esses empreendimentos em processos licitatórios, incluindo benefícios como licitações exclusivas em determinadas faixas de valor e critérios de desempate favoráveis. A digitalização das contratações, entretanto, tem sido vista como um passo adicional para ampliar a participação desse segmento no mercado governamental.
Além da apresentação da plataforma, o conselho discutiu temas considerados estratégicos para a competitividade das micro e pequenas empresas. Entre eles, a regulamentação dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, assunto que continua gerando impactos sobre os custos logísticos da indústria e do comércio. Os conselheiros também analisaram os desdobramentos das discussões envolvendo a política nacional de fretes e seus reflexos sobre a atividade empresarial.
Outro ponto da pauta foi a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas enquadradas no Simples Nacional. O projeto prevê a correção dos tetos de receita bruta, congelados há vários anos, tema considerado prioritário por entidades representativas do setor diante da inflação acumulada e do crescimento dos custos operacionais das empresas.
Também foram debatidas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à incidência de tributos sobre o lucro das empresas e à distribuição de dividendos. Embora os processos tratem de aspectos jurídicos distintos, o acompanhamento dessas decisões é considerado relevante pelas entidades empresariais em razão dos possíveis impactos sobre o ambiente de negócios e a segurança jurídica.
Segundo a CNI, o Compem tem como missão formular propostas voltadas ao fortalecimento das micro e pequenas empresas industriais, promovendo o diálogo entre o setor produtivo, o Congresso Nacional e órgãos da administração pública. As discussões realizadas pelo conselho subsidiam posicionamentos institucionais da confederação em temas relacionados à tributação, crédito, inovação, desburocratização e acesso a mercados.
Ao reunir representantes das federações estaduais da indústria, especialistas e entidades parceiras, o conselho busca consolidar uma agenda voltada ao aumento da competitividade dos pequenos negócios, segmento que responde por parcela expressiva da geração de empregos formais e da atividade econômica no País. A expectativa é que a disseminação de ferramentas digitais para compras públicas e o avanço das discussões legislativas contribuam para ampliar a participação dessas empresas nas cadeias de fornecimento dos municípios e fortalecer o ambiente de negócios nos próximos anos.
