O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento que analisa a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu quebras de sigilo aprovadas em bloco pela CPMI do INSS. Entre as medidas está a quebra de sigilo que atingia Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com o pedido, o processo deixa de tramitar no plenário virtual e será analisado no plenário físico do STF, com a participação dos 10 ministros. A data da sessão ainda será definida pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Até que o caso seja incluído na pauta e julgado, permanece válida a decisão liminar de Flávio Dino que suspendeu as medidas aprovadas pela comissão parlamentar.
Na prática, as quebras de sigilo bancário e fiscal continuam suspensas até a decisão definitiva do Supremo.
Antes do pedido de destaque, apenas o relator havia apresentado voto. Dino defendeu manter a própria decisão que interrompeu as medidas aprovadas pela CPMI.
Com a retirada do processo do plenário virtual, o julgamento será reiniciado no plenário físico e o placar volta a zero.
No sistema virtual do STF, os ministros registram votos de forma eletrônica, sem debate presencial. Ao solicitar destaque, o processo passa a ser discutido em sessão presencial, com possibilidade de manifestações orais e debates entre os magistrados.
Segundo o advogado e especialista em direito público Fernando Dantas, a mudança altera o funcionamento do julgamento. “O plenário virtual é um rito mais ágil e silencioso. No plenário físico, os ministros debatem ao vivo, podem fazer perguntas, ouvir sustentações orais e, eventualmente, ser influenciados por argumentos que não surgiriam em um voto escrito solitário. A sessão presencial também tem visibilidade pública muito maior, o que aumenta o escrutínio sobre cada voto”, disse à CNN Brasil.
Com a transferência para o plenário físico, o processo também deixa de ter prazo definido para conclusão. A análise dependerá da inclusão do caso na pauta da presidência do STF.
Na avaliação de Fernando Dantas, o pedido de destaque também amplia o tempo até a decisão final. “A priori, o destaque pode beneficiar Lulinha porque interrompe o julgamento e reinicia a discussão entre os ministros”, explica Dantas.
O especialista afirmou ainda que, na sessão presencial, os ministros poderão avaliar se a comissão parlamentar respeitou os parâmetros constitucionais ao aprovar as medidas de forma conjunta.
“Com o destaque, esse placar zerado dá a Gilmar Mendes — e aos demais ministros — a oportunidade de apresentar uma tese diversa em ambiente de debate real. Dino sustentou, em seu voto, que a CPMI violou garantias constitucionais ao aprovar em bloco, sem fundamentação individualizada, dezenas de requerimentos de quebra de sigilo Se essa tese prevalecer no plenário físico, Lulinha segue protegido. Se Gilmar e outros ministros conseguirem construir uma maioria em sentido contrário, a quebra de sigilo poderá ser restabelecida”, continua.
O caso também envolve discussão sobre a atuação das comissões parlamentares de inquérito. Pela Constituição, CPIs possuem poderes de investigação semelhantes aos de autoridades judiciais e podem determinar quebras de sigilo bancário e fiscal.
No entanto, o STF estabelece que essas medidas devem ser fundamentadas e analisadas individualmente.
“O que está em debate não é se o STF pode controlar as CPIs — isso já é pacífico. A questão é se a votação em bloco de dezenas de quebras de sigilo atende ao padrão constitucional de fundamentação”, afirma o especialista.
No caso analisado, a CPMI aprovou de uma só vez 87 requerimentos apresentados por deputados e senadores. Entre eles estavam as quebras de sigilo de Roberta Luchsinger e de Fábio Luís Lula da Silva.
A base do governo contestou a votação, mas a decisão da comissão foi mantida pelo presidente do Senado Federal do Brasil, Davi Alcolumbre (União-AP).
Para Fernando Dantas, o julgamento poderá influenciar a relação entre o poder investigatório do Congresso e a proteção de direitos individuais. “O STF não pode esvaziar o poder investigatório do Congresso — isso comprometeria a separação de poderes. Mas o Congresso também não pode usar as CPIs como instrumento de violação de direitos fundamentais sem o devido processo”, diz.
*Com informações da CNN Brasil
