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Orçamento

PEC que garante R$ 600 do Bolsa Família é aprovada

Equipe de Lula aceitou a validade da PEC por um ano para um ano mantendo a previsão de acabar com o teto de gastos e propor uma nova regra fiscal em 2023
Agora RN
22/12/2022 | 08:10

A Câmara dos Deputados aprovou em definitivo nesta quarta-feira 21 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, principal aposta do governo eleito para bancar as promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como os R$ 600 do Bolsa Família. A medida abre uma folga de R$ 145 bilhões no orçamento para cobrir os gastos.

Até o fechamento desta edição, faltava a votação no Senado em 2º turno, para que a proposta fosse à promulgação.

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Câmara aprovou projeto e só faltava aval do Senado até fechar a edição - Foto: Reprodução

Durante a votação, a Câmara rejeitou um destaque (pedido de alteração) apresentado pelo partido Novo, propondo a retirada do dispositivo que permite que Lula envie até agosto de 2023 uma proposta de nova âncora fiscal para substituir o teto de gastos por lei complementar, sem precisar de uma nova emenda constitucional.

As negociações serviram para o Centrão cobrar ministérios de Lula na reta final da PEC, de acordo com líderes do grupo. Com sinal favorável de que o bloco terá espaço na Esplanada dos Ministérios, o destaque foi rejeitado.

A equipe de Lula aceitou a validade da PEC por um ano para um ano mantendo a previsão de acabar com o teto de gastos e propor uma nova regra fiscal em 2023.

A proposta também define para onde vão os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto, tornado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Metade vai para as emendas individuais e a outra metade ficará sob controle dos ministérios.

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