O Congresso Nacional tem acelerado a tramitação de propostas que criam pisos salariais, reduzem jornadas de trabalho, ampliam aposentadorias especiais e estabelecem reajustes automáticos para diferentes categorias do funcionalismo. O conjunto de medidas preocupa governos e entidades municipalistas pelo potencial impacto bilionário sobre as contas públicas da União, dos estados e das prefeituras.
Grande parte das propostas avança sem estimativas consolidadas de impacto financeiro nem definição clara das fontes de custeio. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, apenas os projetos relacionados à criação ou reajuste de pisos salariais podem gerar um custo adicional de R$ 49 bilhões por ano às prefeituras.
Nas últimas semanas, categorias profissionais intensificaram a pressão sobre deputados e senadores, conseguindo impulsionar projetos de lei e propostas de emenda à Constituição em diferentes comissões da Câmara e do Senado.
Um dos principais exemplos envolve os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A categoria, frequentemente presente no Congresso com mobilizações organizadas, conseguiu recolocar em debate a PEC 14 de 2021, aprovada pela Câmara no ano passado e atualmente em tramitação no Senado.
A proposta é vista no governo Luiz Inácio Lula da Silva como uma espécie de “contrarreforma da Previdência”, por flexibilizar regras de aposentadoria e permitir a efetivação de vínculos temporários desses profissionais. O relator da matéria na Câmara, Antonio Brito, estimou impacto de R$ 5,5 bilhões até 2030.
A CNM, porém, contesta o cálculo. Segundo o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o déficit atuarial dos regimes próprios dos municípios pode alcançar R$ 69 bilhões caso sejam aprovadas medidas como integralidade, paridade e incorporação dos temporários ao serviço público. A entidade afirma ainda que a antecipação das aposentadorias reduziria entre oito e dez anos de contribuição previdenciária desses trabalhadores.
No Senado, o relator da proposta, Irajá, ainda define um calendário para a tramitação. Representantes da categoria intensificaram as articulações nas últimas semanas e receberam sinalização de que o relatório deverá ser apresentado “em breve”.
Integrantes do governo apostam na atuação do senador Otto Alencar, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para tentar desacelerar o avanço da PEC.
Outra proposta que avançou recentemente foi a criação de um piso salarial nacional de R$ 13,6 mil para médicos e cirurgiões-dentistas, aprovada em abril na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O texto foi aprovado sem votos contrários, em sessão acompanhada por representantes das categorias.
O Ministério da Gestão e Inovação havia calculado anteriormente que um piso menor, de R$ 10 mil, custaria cerca de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, incluindo despesas da União com estados e municípios.
Na CCJ do Senado também avançou uma PEC que reduz para 36 horas semanais a jornada dos profissionais da enfermagem sem redução salarial e ainda estabelece reajuste anual do piso da categoria pela inflação. Segundo estimativa da CNM, a medida pode elevar em R$ 2,4 bilhões por ano as despesas municipais.
Procurado, o Ministério da Fazenda informou que as análises sobre os projetos devem ser conduzidas pelas áreas responsáveis de cada setor. O Ministério da Saúde afirmou acompanhar a tramitação das propostas e disse priorizar tanto a continuidade da assistência à população quanto a valorização dos trabalhadores do SUS.
A pasta, porém, não informou se possui cálculos sobre o impacto dessas medidas no orçamento da saúde pública e destacou que mantém diálogo permanente com as categorias desde a retomada da mesa nacional de negociação do SUS em 2023.
O cenário atual lembra o movimento observado em 2022, também em ano eleitoral, quando o Congresso aprovou em sequência o piso nacional da enfermagem e o piso de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde.
Na época, o piso da enfermagem chegou a ser suspenso pelo Supremo Tribunal Federal por ausência de estimativas de impacto financeiro e de definição da fonte de recursos. Posteriormente, já no início do terceiro mandato de Lula, o governo liberou R$ 7,3 bilhões para custear o pagamento da medida por meio do Fundo Social.
O mesmo fundo aparece agora como alternativa para financiar outro projeto aprovado na Câmara: o piso de R$ 3.036 para trabalhadores da limpeza urbana, além do pagamento de adicional de insalubridade de 40%. A proposta aguarda análise do Senado.
Nos bastidores, senadores da base governista admitem que a estratégia prioritária é tentar empurrar as votações mais sensíveis para depois das eleições. A avaliação é que poucos parlamentares querem assumir publicamente posição contrária a pautas de valorização salarial de categorias profissionais.
Quando o adiamento não for possível, a ideia do governo é negociar versões mais moderadas dos projetos, com menor impacto fiscal.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, já sinalizou preocupação com o avanço dessas medidas e defendeu uma espécie de “freio de arrumação” nas propostas.
“Se nós tivéssemos condições de pagar esse salário, eu colocaria todos os pisos para votar”, afirmou. “A gente tem que saber se esses municípios vão ficar bem quando não tiverem, no segundo mês, o recurso para pagar aquele servidor que, por uma lei, será obrigado a ter um piso.”
A CNM distribuiu aos parlamentares e às presidências da Câmara e do Senado um estudo de cerca de 50 páginas apontando os impactos financeiros das propostas sobre os municípios.
Na área da educação, dois projetos passaram a preocupar prefeitos e gestores: um que reduz a carga horária do magistério para 30 horas semanais e outro que garante adicional de insalubridade aos profissionais da educação.
O Ministério da Educação afirmou que as propostas dialogam com a valorização dos profissionais, mas destacou que exigem “análise técnica e orçamentária consistente” ao longo da tramitação.
Recém-empossado presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, afirmou que a entidade é contrária a projetos que ampliem despesas municipais sem previsão de financiamento. Segundo ele, não está descartada a possibilidade de judicialização de medidas que imponham novos custos às prefeituras.
Projetos de lei em andamento no Congresso com efeito sobre as contas públicas
