Com a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que alterava a maioridade penal de 18 para 16 anos – apenas para crimes graves – reprovada, a preocupação com a violência juvenil ficou ainda maior no Rio Grande do Norte. O juiz Homero Lechner, da 3ª Vara da Infância e Juventude, lembrou que ainda existe a possibilidade a aprovação da proposta original – que prevê a diminuição da maioridade para todo o tipo de crime. Porém, caso isso não aconteça, o magistrado tem algumas sugestões para melhorar a situação no RN.
A principal proposta defendida por Homero é que o sistema que toma conta dos menores infratores passe a ser de responsabilidade da Federação e não do Estado como é atualmente. “Hoje a união captou todos os recursos para ela. O dinheiro dos tributos está em Brasília. Os Estados ficam com o ‘pires na mão’. Então fica complicado o Estado conseguir arcar com o custo que é manter esses Centro Educacionais (Ceducs). Com a União tomando conta, a situação pode melhorar”.
Como exemplo, o magistrado comparou a situação dos presídios que são de responsabilidade do Estado com os que são geridos pala União. “Se você for comparar os presídios estaduais com os presídios federais, a diferença é gritante. O problema é que o Estado não tem recursos suficientes para conseguir fazer a manutenção do sistema”.
Outra proposta sugerida por Homero é o aumento do tempo de internação dos menores infratores, que hoje em dia é de no máximo três anos. “Se você aumentar esse tempo de internação para oito anos, é possível fazer um bom trabalho com esses menores. Inclusive, se esse tempo de internação fosse aumentado, nem seria necessário a diminuição da maioridade penal”.
Falando da realidade atual do Estado, o juiz explicou que um dos principais problemas no Rio Grande do Norte é a falta de vagas para os adolescentes. “Hoje em dia temos um déficit de mais de 300 vagas. Quando o Ceduc Pitimbú for entregue, ainda teremos um déficit. Se as leis continuarem como estão, precisamos construir mais unidades, caso contrário a situação não irá mudar”.
