As mudanças regulatórias implementadas pelo Banco Central (BC) desde o ano passado começam a redesenhar o mercado brasileiro de fintechs. Com exigências mais rigorosas de capital, reforço das normas de segurança e combate à lavagem de dinheiro, o regulador já observa uma redução no número de participantes do setor, além do avanço de movimentos de fusões e aquisições.
Embora o BC sustente que as medidas são necessárias para fortalecer a estabilidade do sistema financeiro e proteger consumidores, representantes das fintechs afirmam que o aumento dos custos regulatórios pode reduzir a concorrência e favorecer uma nova concentração do mercado bancário.
As mudanças ganharam força após episódios de vazamento de dados e investigações sobre o uso de instituições financeiras digitais em esquemas criminosos. Entre os casos que influenciaram o endurecimento regulatório está a operação Carbono Oculto, que identificou a utilização de fintechs em práticas de lavagem de dinheiro.
A principal alteração diz respeito ao aumento das exigências de capital mínimo. Para instituições de pagamento e fintechs, o valor exigido passou de R$ 1 milhão para até R$ 9,2 milhões, podendo alcançar R$ 32,8 milhões dependendo do porte e das atividades desenvolvidas. No caso das Sociedades de Crédito Direto (SCDs), a exigência também ultrapassa R$ 9 milhões.
Segundo o Relatório de Estabilidade Financeira divulgado pelo Banco Central no fim de maio, cerca de 40% das instituições financeiras autorizadas poderão enfrentar dificuldades para atender às novas regras até o prazo final de adequação, previsto para o primeiro semestre de 2028. Dos 1.751 participantes atualmente autorizados, 679 poderão permanecer desenquadrados ao fim do período de transição.
O diretor de Fiscalização do BC, Ailton Aquino, afirmou recentemente que o movimento de consolidação do setor já é perceptível. De acordo com ele, o Departamento de Autorizações da autoridade monetária recebia, em média, 15 pedidos mensais para funcionamento de fintechs nas categorias Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Instituições de Pagamento (IPs). Atualmente, esse número caiu para dois pedidos por mês.
“Estamos observando um movimento de algumas saindo do mercado, umas de fusão. É um momento oportuno de fusão e de maior ganho de musculatura dessas instituições”, afirmou Aquino.
O Banco Central reconhece que há um processo de reorganização em curso, mas argumenta que ainda não identifica prejuízos à concorrência. Internamente, contudo, o tema passou a ser acompanhado com atenção pela equipe econômica do governo, após reclamações de empresas sobre uma possível combinação excessiva de exigências regulatórias e aumento da carga tributária, especialmente em razão da elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Representantes do setor veem a situação de forma diferente. Para a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), as novas regras já produzem impactos relevantes sobre a capacidade de sobrevivência de empresas menores.
O presidente da entidade, Diego Perez, afirma que muitas fintechs operavam com margens reduzidas e passaram a enfrentar dificuldades para absorver os novos custos.
“Muitas estavam com margens apertadas, principalmente as que trabalham com um produto só ou no máximo dois. Com esse aumento de capital e de tributação, aquela margem, que era baixa, ficou negativa. Vai ter que fechar as portas ou procurar soluções alternativas, como se juntar com outra fintech, buscar investidores estratégicos, ou vendendo para um conglomerado financeiro. O mercado está enxugando”, disse.
Segundo Perez, a própria associação registrou redução em sua base de associados. Atualmente, a entidade reúne 588 empresas, contra 724 no fim de 2024. A diminuição reflete tanto o encerramento de operações quanto processos de fusão e aquisição.
“As empresas já estão se adaptando, ajustando a rota. Quem estava pensando em lançar um serviço não vai mais. Quem tinha acabado de lançar já está repensando em como sobreviver. Isso mexeu bastante”, afirmou.
Na avaliação da ABFintechs, o movimento pode provocar uma reconcentração do mercado financeiro, revertendo parte dos ganhos competitivos observados desde a expansão das fintechs após a regulamentação dos meios de pagamento, em 2013.
O Banco Central rejeita essa interpretação. Em nota, a instituição destacou que continua promovendo medidas voltadas à ampliação da concorrência, citando iniciativas como o Pix, o Open Finance e a ampliação do acesso ao crédito.
“Iniciativas como o Pix, o Open Finance, a ampliação do acesso ao crédito e a redução de barreiras à entrada de novos concorrentes são medidas estruturais que aumentam a pressão competitiva e contribuem para a redução de custos para consumidores e empresas ao longo do tempo”, afirmou a autoridade monetária.
O BC também sustenta que a regulação adota critérios proporcionais ao porte e ao perfil de risco das instituições, evitando impor exigências desnecessárias a modelos inovadores.
Do lado dos bancos tradicionais, a percepção é de que o endurecimento regulatório não deverá provocar aumento dos juros ao consumidor nem prejuízo à competição. Para Ivo Mósca, diretor de Inovação e Produtos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as novas exigências refletem uma necessidade de adaptação a um ambiente mais complexo e sujeito a riscos cibernéticos.
“Quando se fala de uma atualização regulatória, falamos de garantir que essas instituições menores tenham o mínimo de capacidade de cumprir com as necessidades para garantir a segurança cibernética, que passou a ser um enorme risco de estabilidade financeira”, afirmou.
Segundo ele, a busca por estruturas mais robustas reduz riscos sistêmicos e tende a diminuir o custo de captação de recursos no longo prazo.
“Isto não é um aumento do custo que traz consequência direta ao cliente final. Pelo contrário. A insegurança e a desconfiança aumentam, inclusive, o prêmio de risco dos investidores dessas empresas”, acrescentou.
A avaliação é compartilhada pela Zetta, associação que reúne algumas das maiores fintechs do país. A entidade apoia as medidas adotadas pelo regulador, embora defenda atenção para que o reforço das exigências não comprometa a competição no sistema financeiro.
Para a diretora-executiva da associação, Fernanda Garibaldi, o momento atual representa uma fase de reorganização do setor após anos de forte expansão.
“De uma maneira geral, a gente se posicionou sempre a favor do regulador, entendendo que essas regras visam sanear o mercado diante dos problemas que a gente viu acontecer, incidentes de cibersegurança, questões relacionadas à lavagem de dinheiro. Aumentou a competição nesses últimos 13 anos, desde a lei de meios de pagamento, e agora essa regulação está exigindo uma governança mais robusta, o que, obviamente, fortalece quem sempre trabalhou de forma séria”, afirmou.
Garibaldi define o atual cenário como um “freio de arrumação”. O desafio para reguladores e participantes do mercado será encontrar um equilíbrio entre segurança e concorrência, preservando a inovação que transformou o sistema financeiro brasileiro na última década sem abrir mão dos mecanismos de proteção exigidos por um setor cada vez mais digitalizado.
