A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou, em janeiro, um conjunto de novas leis ordinárias aprovadas pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que abrangem áreas como orçamento público, desenvolvimento sustentável, cultura, meio ambiente, esporte, direitos sociais e reconhecimento de entidades de utilidade pública.
Entre as principais medidas está a Lei Ordinária nº 12.645, de 20 de janeiro, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, estabelecendo as diretrizes orçamentárias para o funcionamento da administração pública estadual ao longo do ano.
No campo do desenvolvimento sustentável, foi sancionada a Lei nº 12.633, de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PV), que atualiza a Lei Estadual nº 9.978/2015, referente ao Desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura.
A nova redação reconhece como de pequeno porte os empreendimentos com até 15 hectares de área produtiva, permitindo o acesso ao licenciamento ambiental simplificado. A medida busca corrigir divergências legais, reduzir a burocracia, dar segurança jurídica aos produtores e fortalecer a política de interiorização da atividade de forma ambientalmente responsável.
Ainda na área ambiental e turística, o Governo do Estado sancionou a Lei nº 12.642, de autoria do deputado Galeno Torquato (PSDB), que reconhece a pesca esportiva como atividade de relevante interesse econômico, turístico, esportivo e cultural no RN. A legislação define a prática na modalidade “pesque e solte” e destaca o potencial da atividade para gerar emprego e renda, especialmente no litoral, açudes e barragens do interior.
Na área dos direitos das mulheres, entrou em vigor a Lei nº 12.636, de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), que institui o Selo Farmácia Amiga da Mulher. A iniciativa reconhece farmácias e drogarias que atuem na prevenção à violência de gênero e no acolhimento de vítimas, mediante critérios como adesão à Campanha Sinal Vermelho, capacitação de funcionários, divulgação de informações e encaminhamento à rede de proteção, incluindo o Disque 180.
O pacote de leis também contempla o reconhecimento e a valorização da cultura potiguar. A Lei nº 12.634, também de autoria de Hermano Morais, reconhece o Projeto “Seis e Meia” como Patrimônio Cultural, Artístico e Imaterial do Estado. Criado em 1995 por William Collier, o projeto já realizou mais de 2.200 shows, reuniu cerca de 800 músicos convidados e se consolidou como referência nacional na democratização do acesso à música, com apresentações a preços simbólicos.
Outras normas sancionadas reconhecem patrimônios culturais e naturais, como os Parrachos de Pirangi, a obra musical do artista potiguar João Mendonça e a Vila Feliz de Nossa Senhora do Bom Parto, em Pium, além de instituírem datas comemorativas, como o Dia Estadual do Capoeirista, o Dia das Altas Habilidades ou Superdotação e a Semana da Família Atípica.
O conjunto legislativo inclui ainda leis que reconhecem entidades como de utilidade pública estadual, regulamentam o acesso de personal trainers às academias, restringem o uso de coleiras eletrônicas em animais, proíbem serpentinas metalizadas e denominam trechos rodoviários no interior do Estado.
