O governo do Rio Grande do Norte, através da Secretaria Estadual de Planejamento e de Saúde, deixou de realizar o repasse de mais de R$ 17 milhões para a Pasta da Saúde municipal de Natal. Essa é a constatação das Promotoras de Justiça de Defesa da Saúde na Ação civil Pública Ajuizada no último dia 28 (segunda-feira).
A verba é referente a repasses que deveriam ter sido feitos em 2010 e 2011 para subsidiar os programas da assistência farmacêutica básica, o fortalecimento da atenção básica, a atenção às urgências (SAMU e UPA) e o reajuste de média e alta complexidade ao município de Natal.
Em inquérito, o Ministério Público detectou a descontinuidade de repasses do financiamento estadual a partir do ano de 2010. Segundo as Promotoras de Justiça, isto acaba gerando o agravando de outros sérios problemas enfrentados pela saúde pública.
“Não há dúvida quanto ao dever do Estado de efetivar os repasses em atraso referentes aos Programas Farmácia Básica (medicamentos e insumos) e Atenção Básica, além da Atenção às Urgências (SAMU e UPA), e Reajuste e Média e Alta Complexidade”, aponta o MP.
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