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Veto

Lula veta exigência de exame toxicológico para CNH nas categorias A e B

De acordo com a justificativa do presidente, a proposta contraria o interesse público por gerar custos adicionais à população
Agora RN
27/06/2025 | 12:53

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a exigência de realização de exame toxicológico para condutores que desejam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). A decisão foi publicada nesta sexta-feira 27 no Diário Oficial da União.

De acordo com a justificativa do presidente, a proposta contraria o interesse público por gerar custos adicionais à população e, segundo ele, pode levar mais pessoas a dirigirem sem habilitação regular. “Em que pese a boa intenção do legislador, a inclusão do § 10 ao art. 148-A para prever que os condutores de todas as categorias de veículos sejam obrigados a realizar exame toxicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH contraria o interesse público, pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”, afirmou Lula.

CNH Popular e a política do volante eleitoral - Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil
Lula veta exigência de exame toxicológico para CNH nas categorias A e B - Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

O veto foi recomendado por órgãos do governo federal. Segundo o presidente, a decisão foi tomada com base em pareceres técnicos do Ministério dos Transportes, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A obrigatoriedade do exame toxicológico segue válida para as categorias C, D e E, conforme já previsto no Art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que abrange condutores de veículos de carga e transporte de passageiros.

A exigência vetada havia sido incluída no Projeto de Lei nº 3.965/2021, aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional, que propunha alterações na Lei nº 9.503/1997, que institui o CTB.

Com o veto presidencial, caberá agora ao Congresso decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo.

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