Os condomínios de Natal não são mais obrigados a construir espaços exclusivos para animais domésticos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 696/2023, que determinava a instalação de áreas conhecidas como “espaço pet” em edifícios residenciais e de uso misto. A decisão foi tomada por unanimidade, após uma ação apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), e também afasta as multas de até R$ 5 mil previstas para os condomínios que descumprissem a exigência.
A legislação obrigava edifícios residenciais com mais de 40 unidades habitacionais e prédios que reunissem atividades residenciais e comerciais a disponibilizar áreas exclusivas para animais domésticos. A exigência também alcançava condomínios já construídos, que teriam prazo de 365 dias para realizar as adaptações necessárias.

O projeto que deu origem à lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Natal em primeiro turno, no dia 27 de outubro de 2022, e em segundo turno, em 1º de novembro do mesmo ano. Após a aprovação, o prefeito não se manifestou sobre a proposta. Diante do silêncio do Executivo, a própria Câmara promulgou a Lei nº 696/2023, publicada no Diário Oficial do Município em 8 de agosto de 2023. A proposta teve autoria do vereador Aldo Clemente.
A norma estabelecia uma série de exigências para a instalação dos espaços destinados aos animais. As áreas deveriam ser cercadas, possuir dimensões adequadas para a circulação dos pets e de seus responsáveis e oferecer condições de conforto e segurança.
Entre os equipamentos obrigatórios estavam piso apropriado, espaço destinado às necessidades fisiológicas dos animais, brinquedos, bebedouros, locais para alimentação, depósitos identificados para descarte de dejetos e materiais para limpeza e higienização.
A administração do condomínio e os usuários seriam responsáveis pela conservação dos ambientes. A legislação também determinava que os animais permanecessem acompanhados de seus proprietários ou responsáveis durante a utilização do espaço.
A obrigação se estendia aos condomínios existentes, com exceção daqueles que comprovassem não possuir espaço físico adequado para a instalação da estrutura. Nesses casos, seria necessário apresentar um laudo técnico elaborado por profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea-RN) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RN).
Multas previstas
Além das exigências estruturais, a legislação estabelecia regras para o acesso dos animais às áreas compartilhadas. O texto proibia a entrada de animais considerados bravios, com histórico de mordeduras repetidas sem provocação, em período de cio, portadores de doenças infectocontagiosas ou sem cartão de vacinação atualizado.
Caso um animal com doença transmissível aos seres humanos, de notificação obrigatória, frequentasse o espaço, a administração do condomínio deveria interditar imediatamente a área até a realização da desinfecção e comunicar o caso às autoridades sanitárias competentes.
A responsabilidade pelos cuidados com os animais e por eventuais danos causados a terceiros ou à estrutura física do edifício caberia aos proprietários.
A fiscalização do cumprimento da lei ficaria sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Os condomínios que descumprissem as regras poderiam receber advertência e multas entre R$ 1.000 e R$ 5 mil.
Em caso de reincidência, o valor da penalidade seria aplicado em dobro. A legislação considerava reincidência a situação em que, passados seis meses da primeira multa, a administração do edifício ainda não tivesse corrigido as irregularidades apontadas pela fiscalização.
Os recursos arrecadados com as penalidades seriam destinados à promoção de políticas públicas voltadas à causa animal.
Competência municipal
A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte ingressou com uma ação para contestar a constitucionalidade da norma. O principal argumento foi o de que a Câmara Municipal de Natal ultrapassou os limites de sua competência legislativa ao estabelecer obrigações relacionadas à administração de condomínios privados.
Segundo o MPRN, a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre direito civil, área que inclui as regras de propriedade, convivência e administração condominial.
Para o órgão, a obrigação de construir espaços destinados aos animais interferia diretamente na utilização das áreas comuns dos edifícios, matéria disciplinada pelo Código Civil brasileiro.
Outro ponto questionado foi a ausência de participação dos proprietários na decisão sobre a realização das obras. O Ministério Público argumentou que a legislação civil exige a aprovação de dois terços dos condôminos para determinadas intervenções nas áreas comuns.
A lei municipal, por outro lado, impunha a construção dos espaços independentemente de deliberação dos moradores em assembleia.
A Procuradoria-Geral de Justiça sustentou que a medida também representava uma interferência no direito de propriedade, ao determinar a destinação obrigatória de parte de um imóvel privado para uma finalidade específica.
Decisão unânime
Ao analisar a ação, o Tribunal de Justiça acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Os desembargadores entenderam, por unanimidade, que a lei municipal invadiu a competência legislativa da União e interferiu indevidamente na autonomia dos proprietários.
A relatora do processo considerou que a imposição de espaços exclusivos para animais ultrapassava a regulamentação de assuntos de interesse local, uma vez que atingia diretamente direitos relacionados à propriedade privada e à administração dos condomínios.
O entendimento afastou a argumentação apresentada pela Câmara Municipal de Natal, que defendia a validade da legislação por tratar de uma questão de interesse do Município.
Para a relatora, a definição sobre a utilização das áreas comuns pertence aos proprietários, observadas as regras previstas na legislação civil. Dessa forma, o Município não poderia impor unilateralmente a construção de estruturas que dependem de decisões internas dos condomínios.
Com o julgamento, o Tribunal declarou inconstitucional o dispositivo que estabelecia a obrigatoriedade dos espaços pet e os demais artigos vinculados à exigência.
A decisão tem efeito retroativo, invalidando a obrigação desde a entrada em vigor da norma, em agosto de 2023.
Na prática, os condomínios residenciais e de uso misto de Natal deixam de estar sujeitos à construção obrigatória das áreas destinadas aos animais domésticos e às penalidades previstas na legislação anulada.
A decisão não impede que os próprios condomínios criem espaços pet por iniciativa dos moradores, desde que respeitadas as regras legais e as deliberações internas de cada empreendimento.
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