O Governo Federal prepara uma proposta para ampliar o limite anual de faturamento permitido aos microempreendedores individuais (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o Executivo trabalha com uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil por ano, em medida que busca recompor a inflação acumulada desde a última atualização do teto, em 2018. A expectativa é de que o projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional nos próximos dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta prevê que o novo limite seja implementado de forma gradual entre 2027 e 2028. Segundo o ministro, o escalonamento tem como objetivo reduzir o impacto sobre as contas públicas e preservar o equilíbrio fiscal, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade de crescimento dos pequenos negócios enquadrados no regime simplificado.
“Esta é uma pauta legítima, porque o teto do MEI está estagnado desde 2018. Estamos trabalhando com a perspectiva de atualizar esse teto para um patamar entre R$ 130 e 140 mil, que é mais ou menos a reposição da inflação”, afirmou Moretti. O ministro acrescentou que a proposta será construída observando os parâmetros de responsabilidade fiscal adotados pelo governo.
Criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128, o regime do Microempreendedor Individual foi concebido para estimular a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores por meio de um sistema simplificado de tributação. Atualmente, o enquadramento permite faturamento bruto anual de até R$ 81 mil, contratação de um empregado e recolhimento mensal de tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A ausência de reajustes no limite de faturamento ao longo dos últimos anos passou a ser alvo de críticas de entidades representativas do setor. Com a inflação acumulada desde 2018 e o crescimento nominal das receitas de muitos pequenos negócios, parte dos empreendedores passou a correr o risco de ultrapassar o teto sem que houvesse expansão equivalente da atividade econômica em termos reais.
Na prática, o aumento do limite poderá permitir que milhares de empreendedores permaneçam enquadrados no regime do MEI por mais tempo, evitando a migração para categorias tributárias mais complexas e com carga fiscal superior. O governo avalia que a medida poderá reduzir distorções provocadas pela defasagem do limite atual e preservar o ambiente de formalização dos pequenos negócios.
A proposta também ocorre em um momento de expansão do empreendedorismo individual no País. Dados da Receita Federal indicam que o número de microempreendedores individuais ultrapassa 16 milhões de registros ativos, consolidando o MEI como a principal porta de entrada para a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos prestadores de serviços.
Embora o novo teto ainda dependa de aprovação do Congresso Nacional, o governo sinaliza que pretende limitar a mudança à atualização inflacionária, sem alterar as demais regras do regime. O modelo escalonado entre 2027 e 2028 busca distribuir o impacto financeiro da medida e evitar efeitos imediatos sobre a arrecadação tributária e sobre os mecanismos de financiamento da Previdência Social.
A eventual aprovação da proposta poderá beneficiar empreendedores de diversos segmentos da economia, especialmente comércio, serviços e atividades ligadas ao trabalho por conta própria, que representam a maior parte dos optantes pelo regime. Para esses profissionais, a atualização do limite de faturamento tende a ampliar a capacidade de expansão dos negócios sem a necessidade imediata de migração para categorias empresariais de maior complexidade administrativa e tributária.
