O prefeito Paulinho Freire (União) sancionou a Lei nº 8.081 que obriga responsáveis por maus-tratos a animais a arcar com todas as despesas de assistência veterinária e demais custos decorrentes das agressões. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal do Natal e já está em vigor. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira 9.
De acordo com o texto, além das penalidades previstas na legislação vigente, o infrator deverá ressarcir o poder público pelos serviços de saúde veterinária prestados ao animal, incluindo consultas, exames, medicamentos, internações, cirurgias e outros procedimentos necessários à recuperação.
A lei também estabelece que o ressarcimento poderá ser cobrado administrativa ou judicialmente. Caso o responsável não seja identificado no momento da ocorrência, o Município poderá realizar a cobrança posteriormente, assim que houver identificação do infrator.
Outro ponto central da norma é a restrição à guarda de novos animais. O infrator ficará impedido de adotar ou manter sob sua tutela outros pets por um período mínimo de dez anos, prazo que pode ser ampliado em casos de reincidência, conforme avaliação das autoridades competentes.
Nos casos em que o tutor for comprovadamente o responsável pelos maus-tratos, o animal não será devolvido, devendo ser encaminhado para adoção responsável ou acolhido por abrigos e organizações de proteção animal cadastrados no Município.
A legislação também autoriza a administração municipal a firmar parcerias com entidades de proteção animal, clínicas veterinárias e outros órgãos para viabilizar o tratamento e acolhimento dos animais vítimas de violência.
Abril Laranja
Abril Laranja é o mês dedicado à conscientização e prevenção contra a crueldade aos animais. O Brasil abriga a terceira maior população de animais de estimação do mundo, com quase 161 milhões de pets, mais de três vezes o número de habitantes do estado de São Paulo. Segundo um levantamento feito em 2023 pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação, o número representa um crescimento de 3,3% em relação a 2022.
Todas as espécies monitoradas apresentaram aumento populacional, refletindo o fortalecimento do vínculo entre humanos e pets no Brasil. Diante desse cenário, o Abril Laranja é um movimento fundamental para a conscientização sobre a importância do respeito e da proteção aos animais.
A campanha promove ações educativas e incentiva denúncias de maus-tratos, como abandono, violência e negligência. No Brasil, a lei catorze mil e sessenta e quatro, de 2020, aumentou as penas para quem comete maus-tratos contra cães e gatos. Além dessa lei, o Congresso Nacional analisa várias outras propostas destinadas à população “pet”.
