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Justiça
Juiz acolhe embargos e ação sobre Plano Diretor de Natal será analisada por desembargadora
Sentença do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho anulou a homologação do resultado da eleição dos delegados eleitos para a pré-conferência do Conselho da Cidade, uma das últimas etapas do Plano Diretor; caso passa a ser analisado pela Maria Zeneide Bezerra
Redação
23/11/2020 | 14:39

O juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, acolheu em parte os embargos de declaração da Prefeitura do Natal para retomar as atividades do Plano Diretor de Natal (PDN). A decisão anulou a homologação do resultado da eleição dos delegados eleitos para a pré-conferência do Conselho da Cidade, uma das últimas etapas do PDN, e determinou nova divisão para os representantes da atividade.

Com a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, publicada em 11 de novembro, o processo foi encaminhado para a análise da desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

A sentença do magistrado também rejeitou embargos quanto à alegação de erro material no que se refere à proporcionalidade e representatividade das vagas disponibilizadas aos delegados, bem como negou omissão quanto ao  julgamento conjunto do processo do Plano Diretor. 

Segundo o juiz, a nova escolha para a pré-conferência vai abranger 76 nomes. A lista deve observar 32 vagas do Poder Público, 20 de movimentos populares, 8 trabalhadores, 8 empresários, 5 acadêmicos e 3 três para Organizações Não-governamentais (ONG).

Na divisão anterior, definida pela prefeitura municipal em agostos, seriam eleitos 128 delegados, com 54 delegados e 74 delegados da sociedade civil (14 da classe empresarial, 09 dos trabalhadores, 3 das ONGs, 38 dos movimentos populares e 10 acadêmicos e entidades profissionais).

Após a pré-conferência, definindo os delegados, o processo de discussão da minuta do Plano Diretor da capital potiguar será discutido no Conselho da Cidade. O documento com as possíveis mudanças para o ordenamento urbano de Natal foi publicado em junho passado. Com a aprovação no colegiado, o documento será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal de Natal.

A ação sobre a proporcionalidade na pré-conferência foi aberta em agosto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O órgão apontou aponta problemas ligados à participação popular, à representatividade, à publicidade e à legalidade dos atos para a promoção da atividade. Para o MPRN, ficou nítido o descumprimento do Regimento Interno do processo de revisão, em relação ao formato virtual, ao número total de delegados e à representatividade popular da conferência.

Segundo o MPRN, não houve publicidade prévia e adequada dos atos e até mesmo faltou esclarecimento para a população e para os Delegados sobre a proposta de revisão em si, que deveria ser divulgada em linguagem acessível, conforme exige o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) e o Regimento Interno do Concidade.

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