A Prefeitura do Natal encaminhou à Câmara Municipal, na última quinta-feira 18, um Projeto de Lei que concede a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) referentes ao exercício de 2026 para imóveis atingidos pelo transbordamento da lagoa de captação do Jardim Primavera, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, na Zona Norte da capital.
A proposta tem como objetivo minimizar os impactos enfrentados pelas famílias afetadas pelas fortes chuvas que atingiram a região. A iniciativa beneficia proprietários de imóveis edificados atingidos pelas precipitações e pelos alagamentos registrados no local, que provocaram prejuízos materiais em diversas residências, especialmente entre famílias em situação de maior vulnerabilidade social e econômica.
Segundo o prefeito Paulinho Freire (União), a medida busca oferecer apoio aos moradores que sofreram perdas em decorrência do evento climático. “Desde os primeiros momentos, nossa prioridade foi prestar assistência às famílias atingidas. Agora, estamos adotando uma medida que ajuda a reduzir os impactos financeiros enfrentados por esses moradores. Esse projeto representa um gesto de cuidado e respeito com quem passou por esse momento difícil”, afirmou.
A concessão do benefício está amparada no artigo 172 do Código Tributário Nacional, que autoriza a remissão de créditos tributários em situações de interesse público, levando em consideração as condições econômicas dos contribuintes e as particularidades da região afetada. Nesse contexto, a medida possui caráter excepcional e finalidade social, voltada à redução dos impactos econômicos causados pela calamidade.
O secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, destacou que a proposta está fundamentada nos instrumentos previstos pela legislação tributária para situações de relevante interesse público. “A remissão busca mitigar os impactos econômicos provocados pelas chuvas sobre os contribuintes diretamente afetados, a partir de critérios técnicos definidos em conjunto com a Semdes, Defesa Civil Municipal e Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS). Esse processo garante segurança jurídica e a correta destinação do benefício às famílias atingidas”, disse.
A proposta integra um conjunto de ações adotadas pela Prefeitura do Natal para atender os moradores afetados pelos alagamentos no Jardim Primavera. Em março deste ano, o município formalizou acordos de indenização para famílias atingidas pelas chuvas registradas em fevereiro. A ação foi realizada na Escola Municipal José de Andrade Frazão, com a participação de equipes da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte e do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN).
A iniciativa fez parte de um trabalho articulado entre as instituições envolvidas para viabilizar a reparação dos danos causados às famílias. O processo de conciliação contou ainda com a atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), responsável pela mediação dos acordos e pelo suporte jurídico prestado aos moradores.
