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RN
Governo envia projeto de Lei que regulamenta cessão de servidoras estaduais em situação de violência doméstica
De acordo com a proposta enviada ao Poder Legislativo, o processo tramitará de forma célere e simplificada
Redação
31/10/2023 | 05:12

Com o objetivo de fortalecer a proteção das mulheres em situação de violência doméstica, a governadora Fátima Bezerra assinou hoje 30 a mensagem encaminhando à Assembleia Legislativa um novo projeto de Lei que autoriza o Estado a ceder servidoras estaduais em situação de violência familiar para outros entes da Federação. De acordo com a proposta enviada ao Poder Legislativo, o processo tramitará de forma célere e simplificada, observada a urgência do pleito.

“Essa medida é importante e urgente. Este projeto de lei é de caráter humano, civilizatório. É um avanço nas medidas de proteção, promoção e na defesa dos interesses das mulheres. Muitas vezes mudança de endereço do trabalho para outro estado é a garantia de sua vida”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

A chefe do executivo estadual fez referência à série de medidas já adotadas pelo Governo na busca de garantir a segurança e a dignidade das mulheres no Rio Grande do Norte. Na ocasião, citou o Centro de Acolhimento em Mossoró, que integra a Rede Estadual e a Casa de Acolhimento Regionalizada Anatália de Melo Alves, que foi o primeiro serviço regionalizado de alta complexidade coordenado pela SETHAS. Instalada em Mossoró, a Casa de Acolhimento recebe mulheres de todo RN. A governadora destacou também o Hospital da Mulher, em Mossoró, com serviço de atendimento e acolhimento especializado no para as vítimas de violência doméstica e familiar. Assim como as unidades de saúde em todas as regionais do Estado com a sala Lilás de acolhimento às mulheres em situação de violência, para a realização de exames médicos e acompanhamento.

A secretária da Semjidh Olga Aguiar também destacou a importância do projeto de lei. “Esta é mais uma ferramenta, uma garantia, que vai nos permitir disponibilizar estas servidoras para outros estados, outros entes, garantindo que estejam protegidas, com dignidade, e com seu emprego assegurado”, destacou.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado. Sobre isso, Olga Aguiar disse que espera sensibilidade da Assembleia Legislativa para dar celeridade a votação e aprovação do texto, o colocando, o mais breve possível, efetivamente em vigor.

Participaram da solenidade, o secretário de administração do Estado Pedro Lopes, a controladora geral do Estado Luciana Daltro, o assessor especial do Governo Altair Rocha, a subsecretária de políticas para as mulheres da Semjidh Wanessa Fialho, a subsecretária de Gestão e Planejamento da Sesap Kátia Queiroz, a subsecretária da Sethas Joana Dar’c, o subsecretário da administração penitenciária Armeli Brennand, Emily Avelino como a representante da deputada estadual Izolda Dantas, Samanda Alves representando o deputado estadual Francisco do PT e a deputadas estaduais: Divaneide Basílio, Terezinha Maia e Eudiane Macedo.

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