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Previdência
Governo do RN passa a fazer desconto em aposentadorias, e militares da reserva protestam
Militares perderam direito à isenção de taxa após Reforma da Previdência sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Justiça tem dado liminares suspendendo cobrança
Redação
19/09/2020 | 05:15

Um grupo de militares estaduais da reserva realizou um protesto nesta semana para pedir ao Governo do Rio Grande do Norte que volte a isentá-los do pagamento de contribuição previdenciária. A ação aconteceu na última quinta-feira 17 em frente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado (Ipern).

Até o início do ano, as taxas não incidiam nas aposentadorias e pensões de quem recebe até R$ 6.101,05. Contudo, desde março, o governo Fátima Bezerra tem feito a cobrança na hora de pagar os benefícios. Na prática, os militares da reserva tiveram uma redução nos ganhos. Muitos procuraram a Justiça para ter o benefício restabelecido.

Os militares reclamam que, apesar de a Justiça ter mandado o Estado interromper os descontos, os contracheques de setembro de cerca de 200 militares tiveram um abatimento de 9,5% para a Previdência. O salário deste mês foi pago antecipadamente na última terça-feira 15 para os profissionais da segurança pública.

Estado vai devolver dinheiro até dia 25 para quem tem liminar

O presidente do Ipern, Nereu Linhares, explicou ao Agora RN que o desconto nas aposentadorias em setembro para este grupo de militares aconteceu por causa de uma falha na Secretaria Estadual de Administração (Sead). Houve uma “inconsistência” no sistema que gera a folha de pagamento.

Ele disse que, para corrigir o problema, uma folha suplementar será paga até o dia 25 de setembro para os militares que ganharam na Justiça o direito de ter o benefício preservado. Portanto, quem teve o desconto no salário mesmo com a liminar da Justiça será ressarcido.

Ipern faz desconto com base em lei sancionada por Bolsonaro

Contudo, o Governo do Estado vai recorrer de todas as decisões judiciais. O presidente do Ipern defende que as cobranças que vêm sendo feitas desde março são legais e que estão amparadas nas novas regras federais, resultantes da Lei 13.954 (Reforma da Previdência dos Militares), aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos.

Nereu Linhares disse que, com a reforma dos militares, que entrou em vigor em dezembro de 2019, os policiais e bombeiros militares do RN deixaram o regime previdenciário do Estado e agora são vinculados ao mesmo regime das Forças Armadas.

Com isso, eles perderam o benefício da isenção previdenciária – que existe aqui no Rio Grande do Norte para os servidores públicos aposentados e pensionistas que ganham até R$ 6.101,05 (civis e, antes da reforma, militares).

Presidente do Ipern, Nereu Linhares – Foto: José Aldenir / Agora RN

“O governo estadual ‘retirou’ os PMs e bombeiros da Previdência Estadual e os vinculou à lei das Forças Armadas. Com isso, eles passaram a ter algumas vantagens, como aposentadoria com integralidade de paridade, independente da forma que entram, e formas de cálculo diferenciadas, além de alíquotas menores de desconto. Mas não tem mais isenção. Em março, o governo aqui aplicou a lei. O governo cumpriu a lei federal”, ressaltou Nereu Linhares.

O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores disse que cerca de 800 militares da reserva já conseguiram na Justiça o direito à suspensão dos descontos. Ele ressalta, porém, que as decisões são liminares (provisórias) e que o assunto ainda vai ser discutido no mérito. Nereu Linhares registrou que o governo estadual tem recorrido de todas as decisões para restabelecer as cobranças.

Associação defende que reformados fiquem livres do desconto

A presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, subtenente Márcia Fernandes, afirma que a manifestação teve o objetivo de cobrar do Ipern o cumprimento das decisões judiciais.

“Fomos pressionar o governo para que cumpra as liminares. Enquanto não for julgado o mérito da lei, não pode haver o desconto”, afirma.

A associação reconhece que a lei federal sancionada por Bolsonaro acaba com o benefício da isenção para os militares da reserva, e que o governo Fátima tem o direito de fazer o desconto. Segundo a subtenente Márcia, porém, os militares defendem que ao menos os reformados (como os que saíram da ativa por invalidez permanente) fiquem livres do desconto.

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