A Controladoria Geral do Estado publicou no último sábado 20 a Nota Técnica nº 3/2021 para analisar a execução de despesas do Governo do Rio Grande do Norte com recursos recebidos do SUS em 2020 e 2021. O trabalho foi feito em colaboração com a Secretaria de Planejamento e Finanças do Governo do RN – Coordenadoria de Contabilidade do Governo, e Coordenadoria Orçamentária da Secretaria de Saúde Pública do Governo do RN.
A nota informa que em 2021 o Governo do RN tem ampliado sua rede de atendimento hospitalar para o enfrentamento da Covid-19 comprometendo, até o momento, R$ 62,2 milhões. Desse montante R$ 10,8 milhões são de recursos próprios, 41,8 milhões de recursos do SUS, e do Governo Federal vinculados ao coronavírus R$ 9,3 milhões.
Aponta que em 2021 os valores repassados pelo Governo Federal vinculados ao enfrentamento da Covid-19 foram de apenas R$ 12 milhões. Em 2020 para aplicar em ações de enfrentamento ao coronavírus vinculados à saúde, o Governo do RN recebeu da União R$ 308,2 milhões, comprometendo R$ 296 milhões por meio de empenhos.
Recursos do SUS
A nota mostra o documento que no site do Fundo Nacional de Saúde – ‘Consulta de Pagamento Consolidado’, o Governo do RN recebeu de repasse R$ 600 milhões nos anos de 2020 e 2021. Logo, “se o saldo financeiro em 26 de fevereiro de 2021 está em R$ 161,6 milhões, então de uma subtração elementar facilmente se conclui que o Governo do RN já pagou no período R$ 438,4 milhões, e portanto não deixou os recursos parados”, esclarece Pedro Lopes, Controlador Geral do Estado.
A execução da despesa pública
O gasto público deve seguir ritos próprios. A Lei nº 4.320, de 1964, dispõe que a despesa pública passa por três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Alguns autores adicionam ainda a compra pública (ou licitação) e a dotação orçamentária como estágios, que são procedimentos preliminares à execução de qualquer despesa pública.
De forma sucinta e geral, para se executar uma despesa no governo, seja federal, estadual ou municipal, deve haver o seguinte rito: (1) realização de uma licitação pública (há casos de exceção previstos na legislação); (2) paralelo o parlamento deve aprovar o orçamento público (dotação orçamentária); (3) declarado o vencedor na licitação, a dotação orçamentária é vinculada ao contratado – procedimento denominado de empenho da despesa; (4) quando o contratado executa o seu objeto, um servidor público faz a verificação do fato e concordando atesta a despesa – procedimento denominado de liquidação da despesa; (5) em seguida são juntadas certidões negativas e efetuado o pagamento – último estágio da despesa pública.
Assim, conclui Pedro Lopes, “é natural, pela dinâmica da execução do gasto público, que sempre exista dinheiro em conta-corrente bancária, mas isso não quer dizer que o mesmo esteja disponível, muito menos parado, como foi a equivocada indução no vídeo citado; aquela informação deveria estar associada também ao total de empenhos emitidos, e que ainda não estão pagos; poder-se-ia adicionar ainda no cálculo os processos de compra/licitação em curso, que no momento futuro também dispenderão recursos financeiros”.
Conciliação de recursos
A nota também apresenta a conciliação de recursos em conta-corrente decorrente do FNS, em 26 de fevereiro de 2021, e as obrigações em curso:
O relatório demonstra que não há dinheiro parado do FES, muito menos disponível, pois já há comprometimentos que excedem a R$ 35 milhões. No entanto, pondera o Controlador Geral, que “esse valor não significa déficit, pois a legislação permite a assunção de obrigações contando com entrada de recursos futuros, os quais são previstos na programação financeira elaborada pela Secretaria de Planejamento e Finanças”.
Transparência
Todos os valores empenhados para o enfrentamento do coronavírus pelo Governo do RN estão disponíveis no seu Portal da Transparência. Lembra Pedro Lopes que no site qualquer cidadão pode ter acesso à informação ou até mesmo requisitar por meio da rede e-SIC disponível em todos os sites do Governo. “Inclusive em 2020 obtivemos avaliações de alta transparência nas informações relacionadas à Covid-19, atestadas por duas instituições reconhecidas internacionalmente, a OKBR e a Transparência Internacional”, destaca o Controlador.
Em ranking de transparência publicado neste mês de março pela Controladoria Geral da União – Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º, o Governo do RN alcançou nota 9,1, pontuação acima da média nacional dos estados, sendo o 1º lugar em transparência entre os avaliados no RN.
