A Câmara de Vereadores de Goiânia aprovou um projeto de lei que estabelece medidas de proteção e apoio a mulheres vítimas de violência. A proposta, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), inclui assistência psicológica, orientação jurídica, cursos de defesa pessoal e auxílio financeiro para aquisição de dispositivos de segurança, como sprays, tasers e armas de fogo.
Para participar do programa, a mulher precisa atender a critérios definidos na lei, como ter medida protetiva vigente, registro de descumprimento da medida pelo agressor, processo judicial em andamento, autorização federal válida para compra de arma, certificado de curso teórico e prático de tiro e avaliações médica e psicológica favoráveis.
O município ficará responsável pelo repasse dos recursos para que as participantes possam realizar os cursos de defesa pessoal (R$ 150 mensais por três meses), comprar sprays de defesa pessoal (até R$ 400), dispositivos eletrônicos como taser (até R$ 1.200), além do curso de armamento e tiro (R$ 1.500) e auxílio financeiro para aquisição de arma de fogo (até R$ 5.000).
Segundo o vereador, apesar de cerca de 5 mil mulheres solicitarem medidas protetivas por ano em Goiânia, apenas uma parte deve cumprir todos os requisitos do programa. A estimativa é que entre 50 e 75 mulheres por ano tenham acesso à arma de fogo oferecida pelo município, com acompanhamento psicológico contínuo.
O acompanhamento é realizado semanalmente após a manifestação de interesse pela posse da arma e pode se tornar mensal ao longo do tempo, seguindo a legislação federal sobre porte de arma.
No entanto, o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União), vetou trechos do projeto, incluindo a compra de armas, a gestão orçamentária e o monitoramento do programa. A Prefeitura apontou vício de iniciativa, inconstitucionalidade financeira e competência exclusiva da União para legislar sobre armas como os principais problemas do texto.
Com os vetos, os vereadores estudam derrubar as barreiras impostas pelo Executivo para promulgar o projeto, dando sequência ao debate sobre medidas de proteção às mulheres e limites legais sobre segurança e armas no município.
