Ao longo de 2025, o vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) concentrou sua atuação parlamentar em temas ligados ao desenvolvimento urbano, turismo sustentável, governança pública e políticas setoriais de impacto social no Município de Natal. O período foi marcado pela apresentação de projetos de lei, participação em comissões permanentes e promoção de debates públicos voltados à qualificação das políticas municipais.
Revitalização do Centro Histórico e instrumentos de política urbana
Com foco na requalificação urbana e na preservação do patrimônio histórico, o parlamentar realizou, em 2025, uma visita técnica à cidade de João Pessoa (PB), onde buscou conhecer experiências, ações e instrumentos legais voltados à revitalização de áreas históricas consolidadas.
A agenda técnica resultou na realização de audiência pública na Câmara Municipal de Natal para debater o instituto da desapropriação por hasta pública, mecanismo jurídico adotado em algumas cidades brasileiras como forma de enfrentamento à ociosidade imobiliária e à perda da função social da propriedade.
Como desdobramento, foi apresentado um projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 208/2022, incluindo, no ordenamento urbanístico municipal, o procedimento de desapropriação por hasta pública. O texto estabelece critérios administrativos, exige motivação expressa do interesse público, prevê notificação formal do proprietário com averbação em cartório e regulamentação posterior por ato do Poder Executivo, buscando conferir segurança jurídica ao procedimento.
Segundo o vereador, a proposta amplia o conjunto de ferramentas disponíveis ao Município para atuação em áreas urbanas degradadas, alinhando Natal a experiências já adotadas em outras capitais.
Turismo sustentável como política pública
Outro eixo relevante do mandato em 2025 foi a atuação na área do turismo. O vereador foi autor do Projeto de Lei nº 13/2025, convertido na Lei nº 8.021, de 15 de dezembro de 2025, que institui a Política Municipal de Fomento ao Turismo Sustentável.
A legislação estabelece diretrizes para o desenvolvimento da atividade turística associando geração de emprego e renda, preservação ambiental, valorização do patrimônio histórico, estímulo à economia criativa e fortalecimento do empreendedorismo local. A proposta trata o turismo como política pública integrada ao planejamento urbano e às estratégias de desenvolvimento econômico do município.
Durante o ano, o parlamentar também participou da promoção de audiências e debates institucionais voltados à relação entre turismo, centro histórico e uso qualificado do espaço urbano.
Proteção animal e política pública setorial
Na área de proteção animal, o vereador apresentou projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 6.677/2017, incorporando a microchipagem como diretriz da Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal.
A proposta estabelece a microchipagem como instrumento de identificação e monitoramento dos animais utilizados em tração, condução de carga ou trânsito montado, com o objetivo de permitir o acompanhamento da saúde, da destinação e da utilização desses animais, em conformidade com os princípios de bem-estar animal e com as diretrizes da política pública municipal.
Reconhecimento ao comércio tradicional do Centro Histórico
Em 2025, o parlamentar também promoveu sessões solenes de homenagem aos comerciantes da Cidade Alta e da Ribeira, regiões historicamente associadas à formação econômica e comercial de Natal e integrantes do perímetro do Centro Histórico.
As solenidades tiveram como objetivo reconhecer a contribuição de comerciantes que mantiveram atividades econômicas tradicionais ao longo das décadas, destacando o papel desses territórios na história urbana e social da capital. A iniciativa dialoga com a agenda de reocupação qualificada do centro, associando comércio, cultura e turismo.
Regulamentação das emendas parlamentares impositivas
No campo da governança e da gestão orçamentária, Fúlvio Saulo foi propositor de substitutivo ao projeto de lei que regulamenta os procedimentos de execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Natal.
A matéria, aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal, estabelece regras claras para execução direta e indireta das emendas, define critérios objetivos de distribuição, fixa a destinação mínima de 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde e detalha hipóteses de impedimentos técnicos à execução.
O texto também disciplina a aplicação de emendas em eventos culturais, esportivos e de lazer, reforça exigências de transparência e cria o Portfólio de Projetos do Município, reunindo iniciativas previamente avaliadas quanto à viabilidade técnica, ambiental e financeira.
Atuação em comissões e articulação institucional
Ao longo do ano, o vereador integrou a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, participando da análise jurídica e constitucional das proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. Sendo relator de mais de 140 projetos de lei.
Também exerceu a presidência da Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, conduzindo debates relacionados ao desenvolvimento econômico, turismo sustentável e valorização do patrimônio histórico. A atuação nas comissões refletiu-se na promoção de audiências públicas, articulações institucionais voltadas ao planejamento urbano e ao fortalecimento de políticas setoriais.
Travessa Pax e Debate sobre Patrimônio Histórico
Como presidente da Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, no contexto das discussões sobre o Centro Histórico, Fúlvio promoveu uma reunião com a participação do Iphan, Prefeitura do Natal e Fiern. O objetivo foi estabelecer uma parceria para que a Fiern adotasse a Travessa PAX.
O posicionamento do parlamentar defendeu que a requalificação observe os marcos legais de proteção ao patrimônio, a identidade cultural do local e o interesse público, destacando a necessidade de diálogo institucional, transparência e responsabilidade técnica, mas que sua execução pode ser compartilhada com outras instituições que possam contribuir para a preservação de nosso patrimônio. A reunião foi exitosa e tramita a formalização de parceria entre prefeitura e Fiern para a formalização da parceria.
Destaques do mandato
- Lei nº 8.021/2025 – Institui a Política Municipal de Fomento ao Turismo Sustentável
- Projeto de lei complementar que inclui a desapropriação por hasta pública na legislação urbanística
- Projeto que altera a Lei nº 6.677/2017, incorporando a microchipagem de animais de tração
- Substitutivo que regulamenta a execução e a prestação de contas das emendas impositivas
- Integrante da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
- Relatoria de mais de 140 projetos de lei
- Presidente da Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
- Realização de audiências públicas e articulações institucionais
Principais frentes de atuação em 2025 do vereador Fúlvio Saulo
- Revitalização do Centro Histórico e instrumentos de política urbana
- Turismo sustentável como política pública integrada ao planejamento urbano
- Proteção e bem-estar animal, com foco na microchipagem
- Regulamentação das emendas parlamentares impositivas
- Valorização do comércio tradicional da Cidade Alta e da Ribeira
- Participação em comissões permanentes e promoção de audiências públicas
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