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Direito Natal

Facilidades e maior acesso: entenda o que mudou na política armamentista do governo federal

Hugo Lima
22/02/2021 | 14:58

Dois anos após a publicação do Estatuto do Desarmamento, em 2005, a população brasileira foi consultada, por meio de referendo, se concordava ou não com restrições de uso de armas imposta pela norma.

Na referida consulta popular, mais de 63% dos cidadãos votaram “não”. Ou seja, foram contrários à restrição de alguns termos do Estatuto e, portanto, favoráveis à comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional.

Facilidades e maior acesso – entenda o que mudou na política armamentista do governo federal
Imagem ilustrativa - Foto: Divulgação

Logo, o que era um anseio popular em 2005, chegou ao poder em 2019, com a posse do presidente Jair Bolsonaro. Desde a campanha eleitoral, a facilitação de acesso às armas pela população foi uma meta do atual presidente.

Com pouco mais da metade do mandato presencial, Bolsonaro já realizou diversas alterações no Estatuto do Desarmamento:

  • Flexibilizou os procedimentos para o posse de armas – Logo no primeiro mês de seu mandato, Bolsonaro aumentou do prazo de validade dos registros de armas de fogo de uso permitido; aumentou o prazo de validade dos registros de armas de fogo de uso restrito e; previu a renovação automática da validade dos certificados expedidos até a data da sua publicação.
  • Ampliou a lista de profissões que estão autorizadas a possuírem armas, incluindo a profissão do advogado como de risco.  
  • Permitiu a posse de arma para toda a propriedade rural. Antes da alteração, a posse de arma era permitida apenas na sede da propriedade rural. Alterou-se o Estatuto do Desarmamento para determinar que, em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
  • Assinou ato que zerou imposto de importação de armas. Antes da mudança, a alíquota era fixada em 20%. A dedução estimada dos preços dessas armas poderia chegar a 40% do preço atual, o que poderia acarretar maior número de armas de fogo em circulação. A disposição, no entanto, foi suspensa por ordem do ministro Fachin e agora está sub judice.

Todos os mencionados decretos estão judicializados por provocação de partidos políticos – ADIns 6.134, 6.119, 6139; ADPFs 581 e 586.

E a mais recente, e provavelmente mais polêmica das modificações, aconteceu na última semana, em edição extra do DOU (em plena sexta-feira de carnaval), com um pacote de quatro decretos que versam sobre registro de armas, compra de munições e armamento para os CACs – Colecionadores, Atiradores e Caçadores.

Os decretos assinados por Bolsonaro trazem significativas mudanças para quem deseja ter uma arma ou para quem já a tem. A norma abranda o rigor para o acesso e registro do armamento.

Na língua do governo Federal, as normas “desburocratizam os procedimentos”. Confira:

  1. Permissão para que profissionais com direito a porte de armas (Forças Armadas, polícias, membros da magistratura e do MP) possam adquirir seis armas de uso restrito. Antes, o limite eram quatro;
  2. Pessoa que tem o porte autorizado pode andar com dois armamentos;
  3. Não são considerados PCE – Produtos Controlados pelo Exército os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre nominal máximo com medida de 12,7 mm e as armas de fogo obsoletas cujos projetos sejam anteriores ao ano de 1900;
  4. Adolescentes entre 14 e 18 anos podem treinar em clubes usando armas cedidas por outros desportistas. Antes, os jovens somente poderiam utilizar a arma da agremiação ou do responsável legal, quando estivesse acompanhado;
  5. Aumentou-se a lista de profissionais incluídos na lista dos autorizados a comprar munições: funcionários da Receita Federal, Ibama, ICMBio, Ministério Público e Tribunais do Judiciário.

Já as mudanças para os CACS (Colecionadores, atiradores e caçadores) são:

  1. Laudo de aptidão psicológica pode ser dado por qualquer psicólogo. Antes eram aqueles credenciados pela Polícia Federal;
  2. Aumento-se o limite de munição: armas de uso restrito são até 2 mil cartuchos; armas de uso permitido são até 5 mil cartuchos. Essa quantidade pode ser aumentada com a permissão do exército;
  3. Os CACs poderão portar uma arma de fogo municiada, alimentada e carregada no trajeto entre o local de guarda autorizado e os clubes de treinamento. Além desta arma, os CACs também poderão portar mais uma arma de fogo, que, da mesma forma, irá municiada. Um dado capcioso é o que especifica quanto ao porte de arma dos CACs. Melhor explicando, eles poderiam portar as armas entre a casa e o local de tiro ou caça.

Os decretos de Bolsonaro provocaram uma onda de reação no Congresso. Se por um lado o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirma que Bolsonaro não invadiu competência do Legislativo com decretos sobre armas, os partidos progressistas do parlamento protocolaram os PDLs – Projetos de Decretos Legislativos contra os atos presidenciais.

Eles alegam que tais disposições só poderiam ser apreciadas pelo Congresso, já que provoca alterações na lei maior sobre o tema, que é o Estatuto do Desarmamento. Atualmente, existem 15 propostas para anular as novas disposições feitas.

Com informações do Migalhas, da assessoria de imprensa do Congresso Nacional e da UOL.

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