O governo dos Estados Unidos oficializou nesta sexta-feira 5 a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês). A decisão foi publicada no Federal Register, o diário oficial do governo norte-americano, e é assinada pelo secretário de Estado, Marco Rubio. As informações são da CNN Brasil.
No documento, Rubio afirma que “há base factual suficiente” para concluir que as duas facções se enquadram nos critérios previstos na Seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade dos Estados Unidos.
Além da classificação como Organizações Terroristas Estrangeiras, outra publicação oficializou PCC e CV como Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT, na sigla em inglês).
Segundo o texto, “as pessoas conhecidas como Primeiro Comando da Capital (também conhecido como PCC, First Capital Command) e Comando Vermelho (também conhecido como Red Command) são estrangeiros que cometeram ou tentaram cometer, representam um risco significativo de cometer ou participaram de treinamento para cometer atos de terrorismo que ameaçam a segurança de cidadãos dos EUA ou a segurança nacional, a política externa ou a economia dos Estados Unidos”.
O que muda com a decisão
As duas classificações possuem bases legais diferentes e produzem efeitos complementares.
A designação de Terrorista Global Especialmente Designado está em vigor desde maio e tem como fundamento um decreto assinado pelo então presidente George W. Bush após os ataques de 11 de setembro de 2001. A medida permite o bloqueio de bens e interesses ligados às organizações que estejam sob controle de cidadãos ou entidades norte-americanas.
Já a classificação como Organização Terrorista Estrangeira entrou em vigor nesta sexta-feira. Prevista na Lei de Imigração e Nacionalidade desde 1996, ela exige comunicação prévia ao Congresso dos Estados Unidos e transforma em crime federal o fornecimento de “apoio material” aos grupos enquadrados nessa categoria.
Na prática, as medidas permitem o congelamento de ativos, proíbem transações financeiras envolvendo as organizações, impedem a entrada de integrantes das facções em território norte-americano e possibilitam a deportação de membros identificados pelas autoridades.
As determinações também obrigam instituições financeiras dos Estados Unidos a informar ao Departamento do Tesouro a existência de recursos ou ativos relacionados aos grupos. O descumprimento das restrições pode resultar em sanções civis e criminais.
Medida não altera legislação brasileira
A decisão norte-americana não produz efeitos automáticos no ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo com as regras internacionais, classificações feitas unilateralmente por um país não passam a valer em outra nação sem mecanismos específicos de incorporação legal. Para que a medida tivesse efeitos diretos no Brasil, seria necessária a aprovação de legislação específica, a ratificação de tratado internacional ou a adoção de resolução vinculante do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).
Nenhuma dessas hipóteses está em andamento no país.
Lista inclui grupos internacionais
Com a inclusão do PCC e do Comando Vermelho, a lista de Organizações Terroristas Estrangeiras dos Estados Unidos passa a reunir mais de 90 grupos.
Entre eles estão organizações como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Estado Islâmico, além de grupos criminosos latino-americanos, como o Cartel de Sinaloa e o Tren de Aragua.
A decisão ocorre em meio às ações adotadas pelo governo do presidente Donald Trump para ampliar o combate ao narcotráfico e a organizações criminosas com atuação internacional.
