Uma estudante, que concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia em 2018 em uma instituição privada de Mossoró, acionou a 4ª Vara Cível da Comarca do município após não receber, o diploma que comprova a conclusão do curso e lhe concedia o direito de exercer a atividade. Segundo relato, foram feitas tentativas na esfera administrativa.
A decisão, em primeira instância, determinou, desta forma, o pagamento de pouco mais de R$ 17 mil e 20 mil, por danos materiais e morais, respectivamente, e excluiu outras instituições de ensino, originalmente incluídas na ação, já que os liames contratuais não eram relacionados aos cursos de graduação.
Segundo o judiciário, não existem pendências financeiras por parte da aluna, tanto que foi expedido o certificado, datado de 30 de maio de 2018, no qual consta expressamente a observação de que seria oportunamente substituído por diploma devidamente registrado, o que gerou na estudante a falsa expectativa de que isto ocorreria.
A instituição em questão é o Instituto Superior de Educação de Pesqueira – ISEP que foi descredenciado do Ministério da Educação (MEC) em 2018, conforme consulta realizada no site do órgão governamental, onde a instituição demandada apresenta a situação de “Extinta”.
“Extremamente grave e desleal se revelou, portanto, a conduta adotada pela demandada ISEP, ao fazer com que a autora aportasse recursos financeiros em investimento para obtenção de graduação em ensino superior, sem que a citada ré estivesse habilitada para fazê-lo”, aponta o juiz Flávio César Barbalho, ao ressaltar que é devida a devolução dos valores de todas as mensalidades desembolsadas pela autora, devidamente corrigidos e em dobro.
“É devido o valor total apontado pela inicial como sendo da ordem de R$ 8.940,00 que, após dobrado, atinge a cifra de R$ 17.880,00 tal como documentado nos autos e incontroverso, na falta de impugnação específica (artigo 341 do CPC) pela ré”, acrescenta o magistrado, o qual também enfatizou que o dano moral determinado é justificável, diante do comprometimento psíquico na saúde da então aluna, ao saber que nunca terá o diploma para o qual investiu tempo.
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