O projeto de lei número 406/2021, batizado de “Transparência na Educação”, do vereador de Natal, professor Robério Paulino (Psol), foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e segue para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB). A nova legislação prevê ampla divulgação, no site da Secretaria Municipal de Educação (SME), informações como os cargos vagos em toda a rede municipal de ensino, número de duplas regências que ocupam as vacâncias e os concursos públicos realizados para preenchimento de novas vagas.
“Parte das vagas existentes na rede municipal de ensino são preenchidas de forma precária e emergencial através de contratos provisórios e por processos seletivos simplificados e sob a alegação de carência de docentes. Isso cria nódoas aos princípios da transparência, da eficiência e da moralidade administrativa que transformam as vagas existentes de concursados não convocados, em meros cabides de empregos. Foi essa nossa motivação para propor o projeto de lei”, argumentou o professor Robério, comemorando a aprovação.
Além destes dados, o PL prevê também os concursos públicos efetivados com o objetivo de suprir o quadro de vacância, com especificação: a) do número de concursados aprovados, convocados e que compõem o cadastro de reserva, por concurso realizado e b) do quantitativo de professores aprovados que fizeram cursos de aperfeiçoamento ou pós graduação realizados pela Secretaria Municipal de Educação ou por concurso realizado.
Segundo o professor Robério, o direito à transparência é garantido pela Constituição Federal, que assegura a visibilidade pública do quadro de carência de profissionais da rede de ensino e do processo de preenchimento de vagas. Com a aprovação, o projeto de lei seguirá para a sanção do Executivo Municipal e deve entrar em vigor no prazo de 30 dias, a partir da data de sua publicação.
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