A regulamentação da Reforma Tributária entra em uma nova fase a partir de agosto, quando empresas do regime regular passarão a conviver com as primeiras exigências operacionais do novo modelo de tributação sobre o consumo. As mudanças, que antecedem o período de transição previsto pela Emenda Constitucional nº 132 e pela Lei Complementar nº 214/2025, exigirão adequações em sistemas fiscais, processos internos e planejamento financeiro das companhias.
Os impactos e os prazos para adaptação foram debatidos nesta terça-feira 28, durante mais uma edição do RN em Foco, promovida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN), reunindo mais de 200 empresários, gestores e representantes do setor produtivo no Hotel-Escola Senac Barreira Roxa, em Natal.
A principal mudança imediata será a obrigatoriedade do preenchimento, nos documentos fiscais eletrônicos, dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que substituirão gradualmente impostos federais, estaduais e municipais. Embora a cobrança efetiva ocorra durante a fase de transição da reforma, a inclusão dessas informações já passa a integrar a rotina operacional das empresas.
Em setembro, os optantes pelo Simples Nacional também deverão avaliar se permanecerão recolhendo os novos tributos por meio da guia única ou se migrarão para o regime regular no primeiro semestre de 2027, decisão que poderá influenciar a apropriação de créditos tributários e a competitividade dos negócios.
Na abertura do encontro, o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, afirmou que a principal preocupação da entidade é preparar o setor produtivo para um processo considerado um dos mais amplos de transformação do ambiente tributário brasileiro nas últimas décadas. “O Sistema Fecomércio RN acompanha esse processo com atenção, mas nossa missão não se limita à representação institucional. Ela também passa por preparar empresários, gestores e profissionais para compreender as mudanças em curso, avaliar seus impactos e identificar caminhos para uma adaptação segura e sustentável”, afirmou.
Durante a palestra principal, o head de Reforma Tributária da consultoria BWA Global, Thiago Diniz, alertou que o período de adaptação exige planejamento baseado em informações técnicas e atualização dos sistemas fiscais. Segundo ele, empresas que deixarem para compreender as novas regras apenas quando elas estiverem plenamente em vigor poderão enfrentar dificuldades operacionais e financeiras. “Um empresário que ainda não fez as contas, não buscou compreender a Reforma Tributária e não tomou essa decisão com base em dados pode enfrentar grandes problemas no próximo ano. É importante contar com uma assessoria atualizada e uma contabilidade estratégica, capazes de apoiar as decisões”, afirmou.
O especialista ressaltou que os efeitos da reforma vão além da alteração na forma de recolhimento dos tributos e atingem diretamente a gestão do fluxo de caixa das empresas. “A reforma fala sobre caixa. Por isso, é muito importante que as empresas tenham equipes e assessorias preparadas, acompanhando diariamente as mudanças”, acrescentou. A avaliação acompanha o entendimento de especialistas do setor de que a transição exigirá maior integração entre as áreas financeira, fiscal, contábil e de tecnologia da informação, principalmente para adequação dos sistemas de emissão de documentos eletrônicos e controle dos créditos tributários.
Na sequência, o advogado tributarista e sócio-fundador do escritório Fausto Advogados, Vanildo Fausto, destacou que o período atual representa uma oportunidade para revisão de procedimentos internos antes da entrada em vigor das novas regras. Segundo ele, será necessário revisar contratos firmados com fornecedores, avaliar o tratamento dos créditos tributários e promover a atualização permanente das equipes responsáveis pelas áreas fiscal e contábil. “A Reforma Tributária não é mais um futuro distante. Os empresários precisam se preparar agora, revisando contratos, avaliando a tomada de créditos e garantindo que os créditos de PIS e Cofins estejam devidamente levantados e registrados na escrituração fiscal. São muitas regras e especificidades, o que exige atualização das equipes contábeis”, afirmou.
A Reforma Tributária prevê a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por um sistema baseado na CBS, de competência federal, e no IBS, administrado por estados e municípios. O período de transição terá início em 2026, com cobrança em caráter de teste, e seguirá até 2033, quando o novo modelo passará a operar integralmente. Para representantes do setor produtivo, o momento atual marca o início da adaptação prática das empresas, que precisarão conciliar mudanças tecnológicas, revisão de processos e planejamento tributário para reduzir riscos operacionais e preservar a competitividade em um ambiente de profundas transformações fiscais.
