A Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABM-RN) ingressou na Justiça para questionar a convocação obrigatória de bombeiros militares para o cumprimento de diárias operacionais. Segundo a entidade, o objetivo da ação não é impedir a convocação compulsória em situações excepcionais, como calamidades e desastres, mas assegurar o cumprimento da Lei das Diárias, que prevê a manifestação prévia de voluntariedade para a realização do serviço extraordinário.
O presidente da ABM-RN, Igor Nogueira, afirmou que o mecanismo tem sido utilizado para suprir a rotina da corporação diante do déficit de efetivo. Segundo ele, o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte possui atualmente 960 militares em atividade, número que inclui profissionais reconvocados da reserva. O efetivo previsto em lei é de 1.365 bombeiros, após alteração aprovada em 2024. Antes disso, desde a criação da corporação, em 2002, o quantitativo legal era de 1.065 militares.
De acordo com ele, o efetivo atual é insuficiente para atender à demanda do Estado. “Hoje a gente está vivendo uma situação bem periclitante com relação ao efetivo do Corpo de Bombeiros no Rio Grande do Norte. Nós temos um efetivo baixíssimo, o menor efetivo do Brasil.”
O presidente da associação afirmou que, para um estado com mais de 3 milhões de habitantes, o ideal seria contar com cerca de 3 mil bombeiros, e que a deficiência de pessoal faz com que os militares trabalhem além da escala regular.
Segundo ele, a ABM-RN não questiona a existência da convocação compulsória, mas a forma como ela vem sendo aplicada. A entidade defende que esse instrumento permaneça disponível para situações extraordinárias, como calamidades públicas, guerras, desastres ou grandes acidentes, mas não para suprir necessidades permanentes de escala.
A ação pede que seja cumprida a Lei das Diárias, que prevê a criação de uma central específica para gerenciamento do serviço extraordinário e determina que o militar manifeste, até o décimo dia de cada mês, se deseja realizar diárias operacionais no mês seguinte. “O que a ABM está pedindo é o cumprimento da Lei das Diárias.”
Segundo ele, a central prevista na legislação ainda não funciona plenamente nem no Corpo de Bombeiros nem na Polícia Militar. A associação também sustenta que a convocação obrigatória para diárias operacionais passou a fazer parte da rotina da corporação em razão da ampliação das atividades sem o correspondente aumento do efetivo.
Como exemplo, o presidente afirmou que há quartéis cuja escala exige 40 militares, mas contam apenas com 26 servidores para cumprir as atividades ordinárias. Para ele, isso leva parte dos bombeiros a ultrapassar 300 horas de trabalho por mês. “Um militar, hoje em dia, muitas vezes tem que trabalhar mais de 300 horas por mês.”
A entidade também argumenta que a ação não pretende reduzir a oferta nem o pagamento das diárias operacionais. Segundo Nogueira, os militares que desejam realizar serviço extraordinário continuarão podendo assumir essas escalas, enquanto aqueles que não manifestarem interesse não deveriam ser convocados para esse tipo de atividade.
Outro ponto levantado pela associação é que a melhoria das condições de trabalho dos militares impacta diretamente o funcionamento da corporação.
Igor Nogueira destacou que o Corpo de Bombeiros atua em diversas frentes além do combate a incêndios, como atendimento pré-hospitalar, salvamento aquático, transporte aeromédico, transporte de vacinas e órgãos para transplantes, coleta de leite materno pelo programa Amigo do Peito, resgate de animais, captura de abelhas e desenvolvimento do programa Bombeiro Mirim.
Ele também lembrou que o serviço de ambulâncias do Corpo de Bombeiros antecede a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e que, por muitos anos, a central de regulação do Samu funcionou dentro da corporação.
Sobre o andamento do processo, Igor Nogueira informou que a ação ainda aguarda as manifestações das demais partes antes de uma decisão judicial. Segundo ele, a associação também mantém diálogo com o comando da corporação e com o Governo do Estado para buscar uma solução consensual. “Nós estamos em contato com as diferentes instituições para tentar dialogar sobre o tema.”
O presidente ressaltou que a entidade não considera a ação um confronto com o comando do Corpo de Bombeiros ou com o Estado, mas uma iniciativa voltada à melhoria das condições de trabalho dos militares e, consequentemente, da prestação do serviço à população.
