Os deputados estaduais aprovaram o anteprojeto de Lei Complementar encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que prevê a mudança da Lei Orgânica da Corte de Contas. “Com a aprovação, serão inseridos no TCE mecanismos de controle e atualização que visam dar oportunidade aos jurisdicionados a terem conhecimento para gerir os recursos públicos. Deverá ser ampliada, também, a atuação do TCE com relação às entidades do terceiro setor”.
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Outra mudança estabelecida pelo Projeto é que a Ouvidoria da instituição seja dirigida por um conselheiro, “para que haja mais abertura com a população”.
O texto foi elaborado pelo corpo jurídico do TCE, sob a orientação do consultor geral Cláudio Marinho, com a participação do Ministério Público de Contas e de todos os conselheiros que formam a Corte estadual de contas.
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