O Congresso Nacional vai começar a examinar a medida provisória que faz ajustes na cobrança do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e comercialização de etanol hidratado combustível. A MP 1.100/2022 foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira 15, de acordo com a Agência Senado.
A MP atualiza normas que já haviam sido editadas pelo governo em 2021, autorizando a venda direta do combustível por produtores e importadores a comerciantes varejistas. A medida equaliza as alíquotas de tal forma que a carga das contribuições incidentes na cadeia do etanol seja a mesma, tanto na venda direta do produtor ao comerciante quanto na venda intermediada por um distribuidor.
Segundo a MP, a empresa comercializadora e o importador de etanol hidratado ficam autorizados a comercializá-lo com agente distribuidor, revendedor varejista de combustíveis, transportador, revendedor, retalhista e com o mercado externo.
As cooperativas ficam equiparadas a agentes produtores. O texto ainda estabelece as alíquotas da venda de etanol efetuada diretamente de uma cooperativa para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas. As alíquotas são diferenciadas conforme a cooperativa opte ou não pelo regime especial de apuração.
TRIBUTOS
A Cofins é a contribuição para o financiamento da seguridade social. É um tributo federal cuja arrecadação é destinada a custear previdência, assistência social e saúde pública. O PIS/Pasep são os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. São contribuições pagas por empresas privadas e órgãos públicos para custear benefícios a seus trabalhadores de renda mais baixa. O dinheiro vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para bancar, por exemplo, abono salarial e seguro-desemprego.
Ambos foram criados nos anos 1970 de forma separada e, pouco depois, unificados. Os repasses do PIS aos beneficiados são feitos pela Caixa Econômica Federal; o Banco do Brasil se encarrega do Pasep. Além destes, outro tributo federal incidente sobre o combustível é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cuja arrecadação vai em parte para investimento em infraestrutura e projetos ambientais na área de petróleo e gás.
