Anísio Marinho – Litigância de má-fé
O combate ao ilícito processual continua a ser um grande desafio contemporâneo para os operadores do direito. Isto porque, a ideia de exigir probidade das partes e de seus procuradores, na disputa processual, não é nova. Para não remontar a tempos mais recuados, basta lembrar o processo romano, que impunha ao autor a prestação do juramento da calúnia – Jusjurandum Caluniae – pelo qual o autor prometia litigar de boa-fé, sem prejudicar a parte ex adversa.
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Essa ideia, porém, somente adquiriu corpo doutrinário desde o momento em que se consagrou o princípio publicístico do processo, em substituição à concepção de que o processo era uma luta de partes, na qual cabia a cada litigante trazer apenas o que lhe parecesse conveniente para vencer.
Ora, essa perspectiva, não era dever das partes expor ao juiz o que lhes era desfavorável. Em síntese, não lhes corria o dever de professar a verdade no debate judiciário, mas somente agir e dizer na consonância do seu interesse. É fácil entender que o processo, como instrumento da jurisdição, não poderia ser mesmo utilizado para que vencesse a parte mais astuta, e perdesse a honesta, que tinha razão.
Difícil, senão dificílimo, era, como continua sendo, disciplinar a conduta processual dos litigantes, de modo a que o sucesso da demanda não seja o prêmio da esperteza. Seria, realmente, um desconchavo admitir-se, na atividade processual, presidida por um representante do próprio Estado, aquilo que nunca se tolera nas relações jurídicas privadas, ou seja, a maquinação do engano, o disfarce da malícia e da fraude, a conduta guiada pela má-fé.
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Passou-se, então, não apenas no âmbito doutrinário, como também no próprio plano legislativo, a exigir das partes e de seus procuradores, expor os fatos em juízo conforme a verdade (dever de veracidade); proceder com lealdade e boa-fé (honestidade na ação e no propósito de acertar); não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (dever de sinceridade); não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (dever de não protelar).
Como tentar conciliar, porém tantas exigências às partes e aos procuradores, se o processo tem estrutura contraditória, se a verdade processual é fruto da dialética, se o antagonismo que marca a relação processual cria a condicionante da vitória a qualquer preço? A resposta legal é de que todos devem agir de boa-fé, pois em caso de não observância deste princípio, a parte poderá incorrer na litigância de má-fé conforme artigos 79, 80 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, respondendo por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
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