A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião extraordinária nesta terça-feira 14, a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Turístico Paisagístico (AEITPs). Além disso, outros dois projetos do Executivo Municipal, que visam a construção de moradias populares e alteração do Código Tributário municipal, também foram aprovados.
O PL 302/2024 dispõe sobre o uso e ocupação do solo e estabelece prescrições urbanísticas das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico – AEITPs, instituídas pelo novo Plano Diretor (Lei Complementar nº 208/2022). “Com isso, o processo foi ‘startado’, segue para a comissão de Finanças dentro de um calendário com toda a transparência, com audiência pública para, posteriormente, ir a plenário”, disse a vereadora Nina Souza (União Brasil), que preside a comissão.
A outra matéria é o PL n° 301/2024, que autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR). “Trata-se de um projeto importante para reduzir o déficit habitacional de modo a garantir a construção de casas para a população vulnerável e sem moradia”, explicou o vereador Hermes Câmara (PSDB), líder do governo na Casa.
Por fim, a comissão aprovou o Projeto de Lei Complementar – PCL n° 04/2024, que acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município (Lei nº 3.882/1989).
A vereadora Brisa Bracchi (PT) e os vereadores Raniere Barbosa (União Brasil), Kleber Fernandes (Republicanos) e Klaus Araújo (PSDB) também participaram da reunião.
