O presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches, ressaltou que “o Código Civil dialoga com a Constituição de 1988, e o IAB, por sua tradição histórica, não poderia deixar de promover um evento para marcar os 20 anos da sua promulgação”. O primeiro dia do evento teve palestras sobre Direito Civil e Constituição e A propriedade e o Código Civil.
Sydney Sanches também lembrou que a principal comenda outorgada pelo IAB é a Medalha Teixeira de Freitas, que homenageia aquele que sistematizou o primeiro esboço de Código Civil brasileiro, após a Independência do Brasil – “trabalho primoroso, que se tornou referência para os demais códigos civis, não só do Brasil, mas também de outros países da América Latina”. Os painéis desta terça-feira foram mediados pelos presidentes da Comissão de Direito Civil, Gabriel Dolabela Raemy Rangel, e de Direito Imobiliário, Arnon Velmovitsky.
No primeiro painel, o juiz de Direito João Marcos de Castello Branco Fantinato, profundo conhecedor da história do Direito, fez um panorama dos precedentes do Código Civil, desde 2.500 anos atrás. “Não por preciosismo, mas porque considero pertinente. O Direito não muda assim do dia para a noite”, esclareceu. Ele lembrou a origem romana da nossa sociedade e citou como “o maior monumento jurídico da história da humanidade” o Corpus Juris Civilis – obra jurídica publicada em meados do século VI, por determinação do imperador Justiniano I, “o mais extenso, o que mais durou e mais influenciou outros códigos, até os dias de hoje”.
Doutor em Direito Civil, José Roberto de Castro Neves afirmou que o Código Civil de 2002 “é resultado de uma transição da sociedade, que parte de um Estado liberal para um Estado de bem-estar, dentro da ideia de que o Direito tem que ser uma ferramenta de transformação social”. Ele falou especificamente sobre a parte do Código Civil referente a obrigações e contratos, ressaltando que “o Código traz o conceito da função social do contrato, ou seja, a ideia de que deve haver uma harmonia entre o contrato e os interesses e valores que a sociedade protege”.
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