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Câmara Municipal aprova auxílio-doença para servidores municipais

Agora RN
07/12/2011 | 10:39

A Câmara Municipal de Natal votou e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 013/2011, do executivo, que cria o beneficio previdenciário auxilio saúde. O projeto de lei modifica a Lei Complementar nº 63, de 11 de outubro de 2005, que normatiza os benefícios previdenciários do regime próprio dos servidores municipais. O auxilio doença é voltado para os profissionais que se encontram incapacitados para trabalhar.

A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB) e segue para sanção da Prefeitura de Natal. A emenda do vereador Franklin Capistrano alterou o Artigo 36-A do projeto, passando assim a incluir como beneficiário do auxilio doença o servidor vítima de acidente de trabalho e não permitindo a redução dos salários no período de remuneração do segurado, que será pago pelo Fundo Previdenciário Natal-PREV.

“Essa emenda busca salvaguardar os direitos dos funcionários que fica em risco caso a matéria seja aprovada na integra”, defendeu Franklin Capistrano. A matéria, com a emenda encartada, foi aprovada com 17 votos favoráveis e quatro vereadores ausentes.

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