A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 19 um projeto de lei que concede uma série de benefícios aos partidos políticos. O texto autoriza o parcelamento de multas em até 15 anos, facilita o pagamento de dirigentes partidários e impede que números oficiais de partidos e candidatos sejam bloqueados por aplicativos de mensagens, mesmo quando utilizados para envios automatizados.
A proposta foi incluída na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e teve tramitação acelerada com apoio de líderes de diversos partidos, incluindo PT e PL. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos.
Um dos principais pontos do projeto permite o parcelamento de multas eleitorais em até 180 parcelas mensais. O valor de cada prestação não poderá ultrapassar 2% da cota mensal do Fundo Partidário recebida pela legenda. Além disso, multas decorrentes da desaprovação de contas ficam limitadas a R$ 30 mil.
O texto também determina que, se o julgamento das contas de um partido não for concluído em até três anos, o processo será extinto. Outra mudança prevê que recursos do Fundo Partidário repassados a diretórios impedidos de recebê-los não precisarão ser devolvidos, desde que a destinação seja posteriormente comprovada.
Na área de comunicação, o projeto estabelece que números oficiais de partidos, candidatos e mandatários não poderão ser bloqueados por plataformas como o WhatsApp. As mensagens enviadas por esses canais, mesmo com uso de robôs, não serão consideradas disparos em massa.
A proposta ainda autoriza o pagamento de dirigentes partidários sem exigência de comprovação adicional de atividades, desde que o cargo esteja formalmente registrado em ata.
Durante a sessão, parlamentares de diferentes partidos criticaram a medida. “O que a gente está fazendo aqui é blindando partido político de irregularidades”, afirmou Adriana Ventura (Novo-SP). Fernanda Melchionna (Psol-RS) disse que “não tem como ser a favor disso”.
Especialistas em direito eleitoral também manifestaram preocupação. Para o advogado Alberto Rollo, o projeto enfraquece a capacidade da Justiça Eleitoral de cobrar sanções e acaba estimulando a impunidade.
O projeto é de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) e ainda precisa ser aprovado pelo Senado. Se passar sem alterações, seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor imediatamente.
