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Imunização
Câmara Municipal aprova lei que prevê multa para quem furar a fila de vacinação contra a Covid-19 em Natal
O projeto foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade
Redação
30/03/2021 | 17:33

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira 30 o Projeto de Lei 011/2021, de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD), que prevê multa para quem burlar a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos no plano municipal de imunização contra a Covid-19.

O projeto foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade. À redação original, foram encartadas emendas dos vereadores Anderson Lopes, Brisa Bracchi e Luciano Nascimento que preveem que o valor arrecadado com as multas seja destinado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e possa ser usado na compra de vacinas.

Outra emenda, proposta pela vereadora Divaneide Basílio, institui que casos flagrantes devem ser comunicados à SMS, que deve abrir processo administrativo e pode, caso necessário, solicitar a cooperação das polícias Militar e Civil. Também caberá à pasta informar ao Ministério Público, em até cinco dias úteis, todos os casos de fraude ou tentativa de fraude contra a ordem prioritária estabelecida para a vacinação.

O valor da multa será definido pelo Poder Executivo. Após aprovação em plenário pelos vereadores, o projeto agora segue para sanção do prefeito Álvaro Dias.

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