A proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 avançou na Câmara dos Deputados com previsão de implementação parcial ainda em 2026. O texto apresentado pelo relator, deputado Leo Prates, estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de folga por semana após um período de transição de 14 meses.
O relatório foi lido na comissão especial da Câmara no início da noite de ontem, 25. Após pedido de vista, a expectativa entre parlamentares era de votação na comissão até amanhã, com possível envio ao plenário da Câmara na quinta-feira. Depois disso, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado.
Pelo texto, a primeira etapa da mudança ocorreria 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, com redução inicial de duas horas na jornada semanal. Doze meses depois, outras duas horas seriam retiradas, completando o limite de 40 horas semanais.
Durante o período inicial de transição, acordos e convenções coletivas poderão definir mecanismos de compensação de jornada para adequar a carga horária às duas folgas semanais, desde que o limite máximo seja de 42 horas semanais. Após esse prazo, convenções que autorizem jornadas superiores deixarão de ter validade.
As diretrizes do relatório foram negociadas entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta, em reunião realizada ontem pela manhã. Segundo Motta, tanto a redução da jornada quanto a manutenção integral dos salários são pontos “inegociáveis” da proposta.
“Garantiremos dois dias de folga por semana para os trabalhadores. E, além disso, aquilo que também para nós é inegociável, que é fazer tanto a redução da jornada como também da escala sem ter redução salarial”, afirmou Hugo Motta.
O relator Leo Prates afirmou que o fim da escala 6×1 pode “reposicionar o Brasil no cenário das nações que reconhecem o descanso como condição estrutural de produtividade, e não como concessão ao trabalhador”.
A velocidade da tramitação e o curto prazo de adaptação provocaram reação do setor produtivo. Empresários ligados à Confederação Nacional da Indústria e à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo programaram reuniões no Senado para tentar ampliar o período de transição previsto na PEC.
Representantes empresariais defendiam uma adaptação de até quatro anos. A avaliação predominante entre integrantes da indústria é de que há pouco espaço político para alterações na Câmara, o que deslocou as negociações para o Senado.
Entre os pedidos levados ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está a escolha de um relator que não dispute reeleição neste ano, numa tentativa de reduzir o impacto eleitoral sobre a tramitação. Ainda assim, a PEC começará a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar, aliado do governo federal.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, criticou o prazo de implementação previsto no texto e afirmou que os custos tendem a ser repassados aos consumidores. “Cadê a previsibilidade? Cadê a segurança jurídica? Isso é custo direto nos produtos e nos serviços, e os preços vão ser repassados”, declarou.
Alban também afirmou esperar que o Senado adote posição mais cautelosa durante a tramitação da proposta. “A esperança é que o nosso Senado, na apreciação de mais uma medida, obviamente importante, mas populista, possa avaliar, ponderar com equilíbrio, e possamos encontrar uma maior racionalidade na jornada de trabalho”, disse.
A escala 6×1 atualmente representa seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso, dentro do limite de 44 horas semanais. Pela PEC, um dos dias de folga deverá ocorrer preferencialmente aos domingos, embora os descansos não precisem ser consecutivos.
O texto mantém caráter enxuto e transfere parte da regulamentação para negociações coletivas entre empresas e sindicatos. Casos específicos deverão ser tratados posteriormente por meio de projeto de lei.
As novas regras não se aplicam aos servidores públicos contratados fora do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No Executivo federal, por exemplo, a jornada atual já é de 40 horas semanais.
Paralelamente à discussão sobre a jornada de trabalho, o Congresso articula mudanças no regime do microempreendedor individual (MEI). Entre as medidas em debate estão a ampliação do limite anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, e a autorização para contratação de mais de um empregado por microempreendedor. Especialistas, porém, alertam que a ampliação do teto do MEI pode pressionar ainda mais as contas da Previdência Social, já que a contribuição equivalente a 5% do salário mínimo não cobre integralmente os custos futuros dos benefícios pagos pelo sistema.
