O presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta recebeu, na manhã de hoje (17), um Anteprojeto de Lei Complementar encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que prevê a mudança da Lei Orgânica da instituição.
Os integrantes da Corte de Contas – entre eles o presidente, o conselheiro Valério Mesquita -, vieram, pessoalmente, entregar a proposta à Mesa Diretora da AL. Na ocasião, o presidente Ricardo Motta afirmou que levará a matéria ao conhecimento dos líderes partidários e se comprometeu em votá-la o mais rápido possível. O projeto foi lido na sessão plenária desta quinta-feira.
Segundo o conselheiro Valério Mesquita, a lei necessitou de alterações para adaptar-se à ordem jurídica vigente que, segundo ele, foi profundamente modificada nos últimos 13 anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de nºs 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
