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Artigo

Anísio Marinho: A eficácia das penas alternativas

Leia artigo de Anísio Marinho Neto
Anísio Marinho Neto
07/02/2024 | 08:50

No avanço das normas de Direito Penal hodierno, o legislador brasileiro inseriu no Código Penal, a aplicação de penas alternativas pelo julgador, em substituição da pena privativa de liberdade. Além da prestação pecuniária da perda de bens e valores, contempla, entre as penas de interdição temporária de direitos, a proibição de frequentar determinados lugares etc.

Assim uma vez preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 44, da Lei Penal, se entender suficiente a substituição pelas penas alternativas, deverá o magistrado, após aplicar a pena privativa de liberdade, observar qual a espécie de sanção a ser imposta definitivamente, obedecendo às complexas regras que a lei prevê para a escolha da pena substituta diante da espécie de delito e da quantidade de pena a ser substituída.

prisão marcello
Código Penal prevê alternativas à prisão - Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

Cabe observar que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; b) o réu não for reincidente em crime doloso; e, c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Se o condenado for reincidente, o julgador poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o julgador da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Se se tratar de crime culposo de trânsito cometido na direção de veículo automotor, aplicam-se as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sendo que a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades (art.292, do Código de Trânsito Brasileiro).

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