Em decisão tomada nesta terça-feira 9, a diretoria da Aneel recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a prorrogação por 30 anos do contrato de concessão da Neoenergia Cosern, que atende cerca de 1,61 milhão de unidades consumidoras no Rio Grande do Norte. A medida faz parte de um movimento mais amplo, que também alcança as distribuidoras Neoenergia Coelba (BA) e Energisa Mato Grosso (MT).
A decisão da Aneel baseia-se no atendimento integral dos critérios definidos pelo Decreto nº 12.068/2024 — editado pelo governo no ano passado para regulamentar a prorrogação e licitação das concessões de distribuição de energia. Entre os requisitos avaliados estão a eficiência da continuidade do fornecimento, a gestão econômico-financeira saudável, regularidade fiscal, trabalhista, setorial e a comprovação de capacidade jurídica, técnica e econômico-financeira das empresas envolvidas.
Segundo a Aneel, Cosern, Coelba e Energisa MT demonstraram aderência completa a essas condicionantes, abrindo caminho para a formalização do termo aditivo que estenderá seus contratos por mais três décadas após o vencimento atual.
Cenário Energia
Embora a recomendação pela renovação tenha sido aprovada pela maioria, o processo gerou debates internos. Um dos diretores da agência, Fernando Mosna, defendeu que, além dos critérios previstos no decreto, a Aneel deveria exigir condicionantes adicionais em novas concessões — como indicadores de satisfação do consumidor (IASC) e o tempo médio de atendimento a demandas emergenciais (TMAE).
No entanto, a maioria dos diretores entendeu que não cabe à Aneel adicionar requisitos além dos que já foram fixados pelo Executivo, mantendo o foco nas obrigações definidas pelo decreto. Com isso, a recomendação foi aprovada e encaminhada ao MME.
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O que muda com a prorrogação
Se o MME aprovar e convocar as distribuidoras, e estas assinarem os termos aditivos, Cosern, Coelba e Energisa MT terão assegurada a prestação do serviço pelos próximos 30 anos. Isso significa continuidade da prestação de serviços sem licitação, com contratos renovados até cerca de meados da década de 2050 — salvo eventuais revisões regulatórias.
O novo ciclo regulatório promete vir acompanhado de exigências de investimentos: modernização da rede, digitalização, medição inteligente, e maior resiliência a eventos climáticos — temas já contemplados no processo de renovação proposto para todas as concessionárias cujo contrato vence entre 2025 e 2031.
Por que interessa aos consumidores potiguares
Para os consumidores do Rio Grande do Norte, a prorrogação da concessão da Cosern representa estabilidade no fornecimento e a possibilidade de continuidade de investimentos na rede elétrica local. Por outro lado, a ausência de licitação automática pode suscitar questionamentos sobre competitividade do serviço e compromisso das distribuidoras com melhoria contínua da qualidade — especialmente se indicadores adicionais de desempenho não forem exigidos.
Com a decisão da Aneel, nas próximas semanas o MME terá até 30 dias para decidir se convoca a assinatura do aditivo contratual; após a convocação, a distribuidora terá prazo para formalizar o novo contrato.
