O Senado Federal aprovou por 56 votos favoráveis e 12 contrários a Resolução 72, encerrando os debates iniciados em 2010 para coibir importações prejudiciais à indústria nacional. Com isso, o governo federal venceu a queda de braço com cerca de dez estados em torno da unificação em 4% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Produtos e Serviços (ICMS) para produtos importados, pondo fim à “guerra dos portos” (incentivos fiscais estaduais para receber movimentação de carga e investimentos de empresas).
Ficam fora da nova alíquota itens importados sem similar nacional definido pelo conselho de sete ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e componentes de informática inclusos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), projeto do Plano Brasil Maior para incentivar a instalação do setor de alta tecnologia no país. As exceções foram apresentadas hoje pelo governo, após reunião no Ministério da Fazenda.
No RN, a decisão sepulta o Import/RN, principal programa criado pelo governo do Estado para incentivar a importação pelo porto e aeroporto da Grande Natal. Em recente entrevista, o secretário estadual de Tributação, José Airton da Silva, confirmou que o projeto comprometia o Import RN. “O atrativo que foi feito para as empresas que descarregassem aqui (no RN) era o redutor de alíquota e o financiamento”, disse o secretário. O Import RN foi regulamentado este mês, mas até o momento nenhuma empresa solicitou a inscrição. “Se esse projeto uniformiza a alíquota para todo território nacional, o Import RN não vai poder mais financiar o ICMS”, destacou o secretário.
