A demora e as falhas do Governo do Rio Grande do Norte na concessão de direitos funcionais a servidores podem gerar um impacto estimado de R$ 256,8 milhões para os cofres públicos. O valor foi identificado em uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que examinou ações judiciais movidas por trabalhadores para obter progressões, promoções e enquadramentos nas carreiras. Segundo a fiscalização, parte dessas demandas poderia ser resolvida administrativamente, sem a necessidade de recorrer à Justiça.
O levantamento identificou aproximadamente 10.183 ações relacionadas principalmente à evolução funcional dos servidores, com maior concentração na educação estadual. Para as demandas consideradas na estimativa financeira, referentes ao período de janeiro de 2025 a abril de 2026, o valor calculado chegou a R$ 256.852.326,12. O montante representa um impacto potencial das ações analisadas, e não uma despesa já integralmente paga pelo Estado.
Além dos valores cobrados pelos servidores, a judicialização acrescenta despesas com tramitação dos processos, honorários advocatícios, juros e correção monetária. A equipe técnica estimou que respostas administrativas mais rápidas poderiam evitar cerca de R$ 49,8 milhões em custos adicionais. O diagnóstico indica que o atraso no reconhecimento ou na implementação de direitos pode tornar mais onerosa uma obrigação que a administração já teria de cumprir.
A dimensão do problema também aparece no volume de processos em andamento. Somente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal, os auditores identificaram 22.814 processos ativos sobre progressão funcional, promoção e enquadramento. Esse conjunto corresponde ao acervo encontrado nas unidades judiciais e é distinto das cerca de 10.183 ações utilizadas na estimativa do impacto financeiro apresentada pela auditoria.
A fiscalização constatou ainda que o Governo do Estado responde por 81,56% de todo o acervo processual ativo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da capital. O percentual demonstra a participação da administração estadual nas demandas em tramitação nessas unidades e reforça o peso dos conflitos entre servidores e poder público na rotina do Judiciário.
Educação concentra demandas
Embora a auditoria tenha encontrado ações envolvendo saúde, segurança pública e previdência, a maior concentração estava ligada à Secretaria de Educação. Em algumas das amostras examinadas, os processos dessa área ultrapassaram 80% do total. A evolução na carreira do magistério, portanto, aparece como um dos principais pontos de pressão sobre a administração estadual.
Outro resultado foi a frequência com que o Estado perdeu as ações analisadas. Conforme a amostra considerada, a taxa de sucumbência ficou entre 80% e 90%. Isso significa que, na maior parte dos casos examinados, a Justiça reconheceu integral ou parcialmente o direito reivindicado pelo servidor. Os percentuais se referem às amostras estudadas e variam de acordo com o conjunto de processos avaliado.
Para a equipe técnica, os resultados mostram a necessidade de melhorar a análise dos pedidos antes que os servidores recorram ao Judiciário. A auditoria identificou demora na tramitação administrativa, ausência de controles automatizados e dificuldades para acompanhar os prazos previstos em lei. Também apontou falta de integração entre os sistemas usados pelos órgãos estaduais, o que prejudica o acompanhamento das demandas de pessoal.
Na educação, foram encontradas falhas na realização das avaliações de desempenho exigidas para a carreira do magistério. O relatório também registrou vulnerabilidades na estrutura responsável por cumprir decisões judiciais. Assim, os problemas identificados alcançam tanto a concessão administrativa dos direitos quanto as providências necessárias depois que o Estado é obrigado judicialmente a implementá-los.
Diante dos achados, os auditores propuseram aperfeiçoar os fluxos de trabalho, integrar os sistemas de informação e fortalecer os mecanismos de controle. O objetivo é permitir que os órgãos acompanhem melhor os pedidos, cumpram os prazos e reduzam a necessidade de ações judiciais para assegurar direitos funcionais.
Cruzamento de dados e análise de sentenças
O trabalho de fiscalização abrangeu o período de janeiro de 2025 a junho de 2026, mais amplo que o recorte utilizado na estimativa financeira. Para desenvolver a auditoria, o TCE-RN cruzou informações de processos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) com dados fornecidos pela Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado e secretarias de Administração e de Educação.
A metodologia combinou análise de grandes bases de dados, amostragens estatísticas e leitura individual de sentenças. Os auditores examinaram mais de uma amostra para conferir a consistência dos resultados, identificar a origem das cobranças e compreender a evolução dos conflitos nos últimos anos. Também realizaram reuniões técnicas, solicitaram informações aos órgãos estaduais e avaliaram os procedimentos de gestão de pessoal.
A conclusão central é que muitos processos decorrem de direitos que poderiam ser atendidos na esfera administrativa, evitando despesas adicionais e reduzindo a sobrecarga da Justiça. O relatório será analisado pelo plenário do TCE-RN, em processo relatado pelo conselheiro Gilberto Jales.
