O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte derrubou, nesta terça-feira 16, o veto integral da governadora Fátima Bezerra (PT) ao Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelece um sistema automático de repasse aos municípios das cotas do ICMS, do IPVA e dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A decisão foi tomada por unanimidade, inclusive com votos favoráveis de parlamentares da bancada governista presentes à sessão, após um acordo político para a rejeição do veto.
Com a deliberação do plenário, a matéria será transformada em lei estadual por meio de promulgação assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB). A partir de agora, a única alternativa para impedir a aplicação da norma será uma eventual contestação judicial por parte do Governo do Estado.
A votação foi acompanhada pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Augusto Rêgo, que esteve presente na Assembleia durante a apreciação da matéria. A proposta é defendida por prefeitos como um mecanismo capaz de dar maior previsibilidade financeira às administrações municipais e reduzir atrasos nos repasses constitucionais realizados pelo Estado.
De autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), o projeto havia sido aprovado pelo Legislativo em dezembro do ano passado, mas foi vetado integralmente pela governadora em janeiro. À época, o Executivo alegou que a proposta apresentava riscos à gestão financeira estadual, criava insegurança jurídica e invadia competências privativas do Poder Executivo relacionadas à administração da Conta Única do Tesouro.
Em parecer elaborado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o governo sustentou que o texto estabelecia um modelo rígido de fluxo financeiro, interferindo na autonomia administrativa do Estado e no contrato de centralização da arrecadação firmado com o Banco do Brasil. A pasta também argumentou que a medida poderia comprometer o equilíbrio fiscal, dificultar compensações e estornos de arrecadação e criar conflitos com normas federais que disciplinam o Fundeb.
Os argumentos, entretanto, não prosperaram no Legislativo. Na semana passada, as comissões de Finanças e Fiscalização e de Administração da Assembleia já haviam rejeitado o veto por unanimidade, entendimento agora confirmado pelo plenário da Casa.
O projeto tem como principal objetivo impedir atrasos nos repasses constitucionais aos municípios por meio da automatização das transferências. Pela nova sistemática, a parcela do IPVA pertencente às prefeituras deverá ser creditada diariamente, enquanto os recursos do ICMS serão transferidos semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, considerando a arrecadação da semana anterior. O mesmo mecanismo será aplicado às parcelas destinadas ao Fundeb.
Os créditos deverão ser realizados diretamente pela instituição financeira responsável pela centralização da arrecadação estadual, sem necessidade de autorização posterior do Governo do Estado, reduzindo o período em que os recursos permanecem nas contas estaduais antes de serem encaminhados aos municípios.
A proposta também determina que 20% das cotas estaduais e municipais relativas ao ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária sejam repassadas semanalmente ao Fundeb e estabelece a obrigatoriedade de divulgação mensal dos valores arrecadados e transferidos a cada município, ampliando a transparência sobre a distribuição dos recursos públicos.
Segundo os defensores da iniciativa, a nova legislação busca assegurar maior regularidade no fluxo financeiro das prefeituras, evitando atrasos que, nos últimos anos, têm afetado a execução de políticas públicas municipais e o funcionamento das administrações locais.
