As vagas em Alcaçuz devem substituir o projeto da Cadeia Pública do Potengi: as quase 200 vagas prisionais que seriam abertas na Zona Norte de Natal vão para o Complexo Penitenciário de Alcaçuz, em Nísia Floresta. A troca de endereço veio depois de uma queda de braço na Justiça. A disputa começou quando o governo estadual resolveu desistir da obra no bairro Potengi — e isso mesmo com a licitação já feita, o contrato assinado e a ordem de serviço emitida.
O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, afirmou na quarta-feira 23 que o Rio Grande do Norte conseguiu na Justiça a autorização para mudar o local, sem se livrar do dever de criar as vagas. Pelo que ele disse, o investimento gira em torno de R$ 7 milhões, e esse dinheiro continua reservado, com execução prevista para o ano de 2027. Antes disso, o Estado ainda terá de mostrar à Justiça como pretende instalar a estrutura prisional no novo endereço.
“É quase RS 7 milhões, e nós estamos falando de quase 200 vagas”, declarou o procurador-geral. A unidade chegou a ser batizada de “Nova Cadeia Pública”, explicou ele, mas a gestão estadual encontrou dentro do Complexo de Alcaçuz uma área capaz de abrigar a estrutura prevista.
A cadeia do Potengi tinha projeto para 189 presos e endereço definido: Travessa Macaé, nº 2201, num imóvel onde antes funcionava um Centro de Detenção Provisória, o CDP — unidade destinada a quem aguarda julgamento.
O dinheiro e o prazo
Segundo o procurador, o governo confirmou depois, junto ao Ministério da Justiça e ao órgão federal que cuida do sistema penitenciário, que a verba não se perde com a troca de endereço. Nas palavras dele, “o dinheiro ficaria disponível, sim, para execução em 2027, a despeito de mudar o local”. Para o órgão federal, ainda conforme Antenor, escolher onde a unidade fica é decisão do governo estadual.
No processo, uma nova audiência ficou marcada para 2027. Até essa data, o Estado terá de preparar estudos que demonstrem ser possível implantar as vagas em Alcaçuz. Também precisa avaliar quais etapas já cumpridas no processo anterior podem ser aproveitadas para acelerar a execução da obra.
Toda a discussão acontece dentro de uma ação civil pública que, desde 2016, acompanha de perto a situação do sistema penitenciário potiguar. Nessa ação, cobra-se do Estado a execução de um plano para aumentar a capacidade das unidades prisionais. O planejamento original previa a criação de 3.571 vagas.
Conforme o que já foi registrado no processo, pouco mais de 1,5 mil vagas chegaram a ser abertas de fato. No mesmo período, 18 centros de detenção provisória foram desativados e a população carcerária do Estado aumentou. A necessidade das novas vagas, portanto, continua de pé mesmo com a mudança de local. Antenor insiste que a mudança não significa abandonar a obrigação assumida pelo Estado: “Vamos ter a grande solução, que é mais vagas e numa área totalmente preparada já para ser sistema prisional”, afirmou.
A disputa na Justiça
A licitação da obra foi homologada em agosto, com proposta de R$ 7,13 milhões apresentada pela empresa HB Engenharia Ltda. O projeto tinha R$ 6,48 milhões de recursos federais e mais R$ 1,91 milhão de contrapartida do Estado.
Ainda em agosto vieram os protestos da vizinhança, e a governadora Fátima Bezerra anunciou que revogaria a licitação para rediscutir o endereço da unidade. Quem mora por ali lembrava o que acontecia no tempo do antigo CDP: presos fugiam, havia confrontos e objetos eram jogados por cima do muro, para dentro da cadeia.
A Justiça Federal reagiu. Titular da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, a juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas mandou o governo dar “imediata e ininterrupta continuidade” ao Contrato nº 043/2026-SIN e à ordem de serviço de 25 de agosto. A decisão atendia a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), ao qual o Ministério Público Federal (MPF) também aderiu.
Na mesma decisão, a magistrada proibiu qualquer medida que revogasse, suspendesse ou paralisasse a obra, sob pena de multa de R$ 100 mil. Um dos argumentos foi que a escolha do Potengi já era discutida na Justiça desde 2023 e que o projeto tinha passado por todas as etapas: definição do imóvel, aval da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), licitação, contratação e ordem de serviço.
Por que Alcaçuz
O Estado continuou discutindo o caso e levou ao Tribunal Regional Federal os argumentos para mudar o endereço da unidade sem abrir mão da obrigação de criar as vagas. “A obrigação das vagas é intransponível, nós temos que assumi-las e fazê-la. Agora, o locus da escolha, nós temos o direito de escolha dessa área e vamos fazer com razoabilidade e eficiência”, disse o procurador-geral.
Um dos argumentos apresentados pelo governo diz respeito às características do terreno do Potengi. Antenor afirmou que a área tem interesse turístico e paisagístico e que a Zona Norte é uma região de expansão urbana da capital. Daí a defesa de aproveitar um espaço que já pertence ao sistema penitenciário: “Como é que a gente ia fazer a construção de um equipamento no Potengi com essas características quando a gente já tinha uma área totalmente antropizada, uma urbanização integrada, já que é o complexo de Alcaçuz? E por que não fazê-la em Alcaçuz?”.
Dentro do complexo, segundo ele, já havia um pavilhão em construção, e a equipe identificou espaço suficiente para acomodar as vagas previstas no projeto original. O governo alega ainda que Alcaçuz já reúne o aparato de segurança exigido por uma unidade prisional em funcionamento, das guaritas ao efetivo de policiais penais lotado no complexo.
Concentrar as vagas em Alcaçuz também facilitaria a operação do sistema prisional, na avaliação do procurador-geral. Ele citou como exemplo o deslocamento de presos para audiências judiciais e para atendimentos médicos e odontológicos: são tarefas que poderiam aproveitar a logística já montada no complexo de Nísia Floresta.
Havia ainda o risco de perder dinheiro pelo caminho. Ao mandar tocar a obra do Potengi, a Justiça Federal alertou que os recursos federais repassados entre 2016 e 2021 poderiam ter de ser devolvidos caso não fossem executados dentro dos prazos previstos.
