O plano de governo de Álvaro Dias (PL) para o Rio Grande do Norte propõe uma equação ambiciosa: ampliar os serviços públicos, realizar concursos, valorizar servidores, recuperar estradas, investir mais em Educação, fortalecer hospitais, regionalizar a Saúde e criar novos programas sem aumentar impostos. Ao mesmo tempo, promete reduzir o peso da folha de pagamento, racionalizar despesas e recuperar a capacidade financeira do Estado.
As propostas são apresentadas em um documento de 94 páginas registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O plano reúne 455 compromissos distribuídos entre gestão, desenvolvimento econômico, infraestrutura, Saúde, Educação, segurança, políticas sociais, meio ambiente, cultura, esporte e proteção animal.
O conjunto vai muito além de medidas administrativas. Álvaro promete instituir uma Tabela RN Saúde, criar um calendário permanente de concursos públicos, aumentar os recursos próprios destinados à Educação, recuperar continuamente as rodovias, implantar centros logísticos, fortalecer hospitais regionais, ampliar o saneamento, apoiar projetos habitacionais e criar um hospital veterinário estadual.
Também estão previstos um Centro Potiguar de Alto Rendimento e Paradesporto, um Fundo Estadual do Esporte, casas regionalizadas de acolhimento para mulheres, centrais de inclusão, programas de combate à pobreza, centros de distribuição, corredores logísticos, sistemas inteligentes de transporte, reconhecimento facial e novos mecanismos de apoio financeiro aos municípios.
Uma contagem do documento mostra que 113 compromissos começam com os verbos “criar”, “instituir” ou “implantar”. São 65 propostas iniciadas por “implantar”, 32 por “instituir” e 16 por “criar”.
Isso não representa necessariamente 113 novos órgãos públicos. A relação inclui políticas, programas, fundos, observatórios, protocolos, sistemas de informação, calendários e estruturas administrativas. O número, entretanto, ajuda a dimensionar o tamanho do Estado que Álvaro pretende colocar em funcionamento.
Receitas cresceram, mas investimentos continuam baixos
A contradição financeira aparece no diagnóstico apresentado pela própria candidatura.
De acordo com o plano, a receita total do Rio Grande do Norte passou de aproximadamente R$ 12 bilhões em 2019 para R$ 23,33 bilhões em 2025. A Receita Corrente Líquida chegou a R$ 19,51 bilhões em 2025 e alcançou cerca de R$ 20,12 bilhões no acumulado de 12 meses encerrado em abril de 2026.
Apesar do crescimento das receitas, o documento afirma que a capacidade estadual de investimento permaneceu limitada. Em 2025, os investimentos representaram apenas 3% da despesa total.
Os números oficiais mais recentes confirmam onde está o principal estrangulamento. De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2026, o Poder Executivo acumulou R$ 11,29 bilhões em despesas com pessoal nos 12 meses encerrados em abril.
O valor correspondeu a 56,12% da Receita Corrente Líquida ajustada. O limite máximo normal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Executivo estadual é de 49%.
Em valores absolutos, a despesa de pessoal ficou aproximadamente R$ 1,43 bilhão acima do limite calculado para aquele período. O teto equivalia a R$ 9,86 bilhões, enquanto o Estado registrou R$ 11,29 bilhões.
A despesa bruta com pessoal chegou a R$ 15,93 bilhões. Desse total, R$ 9,38 bilhões corresponderam a servidores ativos e R$ 6,33 bilhões a aposentados e pensionistas, antes das deduções admitidas pela legislação.
O relatório também precisou incorporar R$ 622,45 milhões em despesas de pessoal de 2025 que não haviam passado pela execução orçamentária até o fechamento daquele ano. A maior parte correspondia ao 13º salário. O próprio documento informa que quase todo o valor foi regularizado no primeiro quadrimestre de 2026, restando aproximadamente R$ 1,27 milhão. Portanto, o registro não significa que R$ 622 milhões continuassem sem pagamento em abril, mas revela a pressão transferida de um exercício financeiro para o seguinte.
Previdência consumiu mais de R$ 1 bilhão além das contribuições em quatro meses
O desequilíbrio previdenciário ajuda a explicar a pressão sobre o orçamento.
No acumulado de janeiro a abril de 2026, o regime previdenciário dos servidores civis arrecadou R$ 1,32 bilhão e contabilizou R$ 2,08 bilhões em despesas liquidadas. O resultado financeiro negativo foi de R$ 761,5 milhões.
No sistema de proteção dos militares inativos e pensionistas, foram registradas receitas de R$ 84,98 milhões e despesas de R$ 390,77 milhões. A diferença negativa chegou a R$ 305,79 milhões.
Somados, os dois resultados representaram uma insuficiência de aproximadamente R$ 1,07 bilhão apenas nos quatro primeiros meses de 2026, conforme o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
O número não significa necessariamente uma dívida vencida de R$ 1,07 bilhão. Representa a diferença que precisa ser coberta pelo Tesouro porque as contribuições previdenciárias não são suficientes para pagar aposentadorias e pensões.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado, o déficit atuarial do regime próprio do RN chegou a R$ 54,3 bilhões. O déficit atuarial corresponde à insuficiência projetada para o pagamento dos benefícios ao longo dos anos seguintes.
O TCE informou ainda que o déficit financeiro anual havia alcançado R$ 1,83 bilhão em 2024. Dez anos antes, era de R$ 543 milhões. Ao final de 2023, os ativos do Fundo Previdenciário somavam R$ 142 milhões, equivalentes a apenas 0,29% dos compromissos previdenciários considerados pela Corte.
Frustração de receita bloqueou R$ 306 milhões do orçamento
A dificuldade para conciliar receitas, despesas obrigatórias e investimentos também aparece no orçamento de 2026.
Em abril, depois de identificar frustração de receita no primeiro bimestre, o Governo e os demais Poderes tiveram de limitar R$ 306,07 milhões em despesas. Desse total, R$ 270,03 milhões corresponderam ao Poder Executivo.
A maior parte atingiu os investimentos. Somando as fontes indicadas no decreto, o bloqueio de investimentos no Executivo chegou a aproximadamente R$ 215,04 milhões. Somente no Departamento de Estradas de Rodagem, as limitações alcançaram cerca de R$ 180,66 milhões.
Também foram atingidos recursos previstos para a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Segurança Pública, Infraestrutura e outras áreas. Os números constam do decreto de contingenciamento publicado em 16 de abril.
O bloqueio não representa o cancelamento definitivo de todas essas despesas. Os valores podem ser recompostos caso a arrecadação melhore. O episódio mostra, porém, que uma queda nas receitas projetadas rapidamente atinge o espaço reservado aos investimentos, porque folha, Previdência e outras despesas obrigatórias não podem ser reduzidas com a mesma facilidade.
Ao final de abril, o Estado ainda registrava R$ 1,14 bilhão em restos a pagar, dos quais R$ 830,56 milhões eram despesas processadas e R$ 306,10 milhões não processadas.
Estado não está perto do teto global da dívida
Os mesmos documentos oficiais exigem uma ressalva: o Rio Grande do Norte não estava, em abril de 2026, próximo do limite global de endividamento estabelecido pelo Senado.
A dívida consolidada caiu de R$ 9,74 bilhões no final de 2025 para R$ 9,27 bilhões em abril de 2026. A dívida consolidada líquida recuou de R$ 9,47 bilhões para R$ 8,72 bilhões.
Esse último valor correspondia a 43,37% da Receita Corrente Líquida ajustada, enquanto o limite legal para os estados é de 200%, conforme o demonstrativo oficial da dívida consolidada.
O relatório ainda registrava R$ 5,42 bilhões em precatórios vencidos e não pagos incluídos na dívida consolidada e R$ 1,85 bilhão em precatórios posteriores a maio de 2000 que não integravam aquele cálculo específico.
Nos quatro primeiros meses, as receitas realizadas também superaram em aproximadamente R$ 1,24 bilhão as despesas liquidadas. Trata-se de uma fotografia parcial do exercício, influenciada pelo calendário de arrecadação e de execução das despesas, e não de um resultado anual consolidado.
Os dados, portanto, não autorizam afirmar simplesmente que o Estado esteja insolvente. Mostram que o estrangulamento mais evidente está na folha acima dos limites, na insuficiência da Previdência, no volume de precatórios e na redução do espaço disponível para investimentos e novas despesas permanentes.
Economia prometida não foi calculada
Para reorganizar as contas, Álvaro propõe revisar contratos, aluguéis, serviços terceirizados, compras públicas e despesas de custeio. O plano também prevê reavaliar investimentos ainda não iniciados, centralizar aquisições, melhorar a utilização de imóveis estaduais e revisar incentivos fiscais que não produzam resultados considerados satisfatórios.
No campo da receita, a candidatura aposta na recuperação de créditos, no combate à sonegação, em programas de cidadania fiscal, na gestão de ativos, em concessões e em dividendos extraordinários.
O documento afirma que a arrecadação será fortalecida sem aumento de alíquotas. Não calcula, entretanto, quanto o Estado economizaria com a revisão dos contratos nem quanto conseguiria arrecadar com fiscalização, concessões, recuperação de créditos e reavaliação de incentivos.
Sem essas estimativas, não é possível comparar a economia esperada com o custo dos novos compromissos.
Mais concursos e menor peso da folha
A política de pessoal concentra uma das principais tensões do plano.
Álvaro promete reduzir gradualmente o comprometimento da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida. Paralelamente, pretende instituir um calendário permanente de concursos públicos e recompor os quadros de Saúde, Educação, segurança, tecnologia da informação e gestão.
O documento também prevê valorização dos servidores, retenção de profissionais especializados, modernização das carreiras e progressão técnica em “Y”, mecanismo que permitiria ao servidor avançar profissionalmente sem precisar assumir uma função de chefia.
Contratar servidores e reduzir o peso da folha não são medidas necessariamente incompatíveis. O Estado poderia substituir contratos mais caros, repor apenas parte dos aposentados, cortar cargos administrativos, digitalizar serviços e concentrar admissões nas áreas essenciais.
O plano, porém, não informa quantos servidores deverão se aposentar, quantos serão contratados, quais áreas perderão cargos nem qual será o impacto líquido das admissões e valorizações sobre a folha.
As contratações são condicionadas, em diferentes passagens, à capacidade fiscal do Estado. Essa ressalva permite que o governo limite as nomeações caso não haja dinheiro, mas deixa em aberto o alcance real do calendário de concursos prometido.
Educação receberia pelo menos cinco pontos percentuais adicionais
Na Educação, Álvaro apresenta uma das poucas metas financeiras numericamente definidas. O plano estabelece que o Governo deverá elevar em pelo menos cinco pontos percentuais a aplicação de recursos próprios ao longo dos quatro anos.
O documento não esclarece qual será a base utilizada para calcular os cinco pontos. Também não informa quanto a medida representaria em valores anuais.
Apenas como demonstração do tamanho potencial do compromisso, cinco pontos percentuais aplicados sobre os R$ 20,12 bilhões de Receita Corrente Líquida corresponderiam a aproximadamente R$ 1,01 bilhão por ano.
Essa não é necessariamente a conta correta, porque a base constitucional utilizada para calcular a aplicação obrigatória em Educação é diferente da RCL. A comparação demonstra justamente o problema: sem a definição da base, não é possível calcular nem fiscalizar antecipadamente a promessa.
Além do aumento de recursos, Álvaro pretende ampliar a educação integral, recuperar a aprendizagem, garantir alfabetização na idade certa, fortalecer o ensino profissional, universalizar a conectividade, instalar laboratórios de inovação e ampliar o uso de robótica e inteligência artificial.
O plano também prevê melhorias na infraestrutura escolar, políticas de permanência estudantil, combate à evasão, redução da distorção entre idade e série e valorização dos profissionais da Educação.
Plano previdenciário deixa solução para depois
Para enfrentar o problema previdenciário, Álvaro propõe elaborar um plano de ação com estudos atuariais e demográficos atualizados, metas anuais, indicadores de desempenho, monitoramento e divulgação no Portal de Metas.
O documento não informa qual medida concreta pretende defender para modificar a trajetória do déficit. Não esclarece se haverá mudança de contribuições, novos aportes, uso de ativos, segregação de grupos previdenciários, revisão de benefícios ou apresentação de uma nova reforma à Assembleia Legislativa.
O plano reconhece, portanto, a dimensão do problema, mas deixa para estudos posteriores a escolha da solução financeira e política.
Saúde teria complementação financeira estadual
Na Saúde, a candidatura promete reduzir o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias, fortalecer hospitais regionais e diminuir a necessidade de deslocamento de pacientes para Natal e Mossoró.
Uma das principais propostas é a Tabela RN Saúde. O mecanismo permitiria ao Estado complementar a remuneração de determinados procedimentos médicos, sobretudo nas especialidades com maior demanda reprimida.
A intenção é aumentar o interesse de prestadores e ampliar a oferta de serviços. O plano não informa, porém, quais procedimentos serão incluídos, quanto o Estado pagará de complementação nem qual será o custo anual.
Também estão previstos o RN Saúde 2030, consórcios interfederativos, um Escritório Estadual de Projetos e Obras da Saúde, sistemas de inteligência para acompanhar filas, leitos e estoques, protocolos integrados de atendimento e contratação de serviços com remuneração vinculada ao desempenho.
Hospitais funcionando, novos serviços especializados, medicamentos, equipamentos, profissionais e complementações financeiras geram despesas permanentes. O documento não apresenta uma projeção consolidada do custeio necessário para manter a expansão.
Obras, estradas, saneamento e habitação
Na infraestrutura, Álvaro promete instituir um programa permanente de conservação das rodovias estaduais, recuperar pontes, apoiar estradas vicinais, implantar corredores logísticos e estruturar centros regionais de distribuição.
O plano prevê ainda o Programa Cidades Resilientes, o Programa Cidades Inteligentes Potiguares, o Liga RN para ampliar ligações domiciliares de água e esgoto, um Escritório Estadual de Projetos de Saneamento e programas de melhoria habitacional.
Parte dos projetos dependeria de convênios, financiamentos, recursos federais, concessões e Parcerias Público-Privadas. O plano não apresenta uma carteira com custo, estágio de preparação, contrapartida estadual e prazo de execução para cada investimento.
PPPs e concessões podem diminuir a necessidade de desembolso público imediato, mas não representam dinheiro gratuito. Dependendo do contrato, criam contraprestações, garantias e riscos para os orçamentos dos anos seguintes. Esses compromissos futuros não foram calculados no documento.
Receitas eventuais não mantêm despesas permanentes
Álvaro propõe recuperar e modernizar o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado. A reserva seria abastecida com receitas extraordinárias e não recorrentes, provenientes da gestão de ativos, recuperação de créditos, concessões e dividendos excepcionais.
Utilizar receitas eventuais para formar uma reserva financeira pode ser uma medida prudente. O problema é que recursos extraordinários entram apenas uma vez, enquanto concursos, salários, hospitais, tecnologia, segurança, subsídios e programas sociais precisam de financiamento contínuo.
O plano não separa claramente quais projetos serão financiados com recursos temporários e quais contarão com receitas permanentes.
Programas novos se misturam com iniciativas existentes
Parte das medidas apresentadas não começaria do zero. O documento propõe ampliar ou concluir programas já existentes no Governo do Estado, como a Infovia Potiguar, o RN Mais Conectado, o Portal de Metas, o ObservaRN, o Pacto Potiguar pela Alfabetização, o RN+Inclusivo e os IERNs.
A continuidade de políticas existentes pode facilitar a execução e reduzir custos. O plano, entretanto, não apresenta uma divisão clara entre o que será mantido, ampliado, reorganizado ou substituído.
Também há iniciativas com nomes ou campos semelhantes. O Programa Empresa Potiguar aparece em dois momentos, com descrições diferentes. A Política Estadual de Economia de Impacto divide espaço com o RN Impacta, que seria responsável por consolidar essa mesma política.
Na área administrativa, o plano propõe o RN Presente, um Núcleo de Estudos Prospectivos e Inteligência Estratégica, a Estratégia RN 2050, fóruns regionais, uma carteira estadual de projetos, um hub GovTech e novos sistemas de governança de dados.
Ao mesmo tempo, promete eliminar sobreposições e simplificar a estrutura do Estado. Não informa quais órgãos serão extintos, fundidos ou reduzidos para compensar as novas estruturas.
Natal é apresentada como prova de responsabilidade fiscal
O documento utiliza a experiência de Álvaro na Prefeitura do Natal como demonstração de que o candidato teria capacidade para reorganizar as contas estaduais.
O relatório oficial da transição municipal registra pontos favoráveis à gestão. Em 2024, a despesa de pessoal ficou em 41,36% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite legal. A dívida consolidada líquida também permaneceu dentro do limite, e o Município apresentou superávit orçamentário de R$ 116 milhões.
A Prefeitura terminou o período sem folhas salariais em aberto e com os repasses previdenciários regulares. O patrimônio do fundo previdenciário municipal cresceu de R$ 547 milhões para pouco mais de R$ 1 bilhão em três anos, segundo a comissão de transição.
O mesmo relatório, contudo, encontrou passivos relevantes ao final do mandato.
Foram registrados R$ 862,9 milhões em restos a pagar. Desse total, R$ 349,8 milhões correspondiam a despesas processadas, isto é, obrigações já liquidadas, e R$ 513 milhões a despesas não processadas, relacionadas a contratos, ações e projetos ainda sujeitos à execução ou continuidade.
O levantamento inicialmente identificou outros R$ 262,3 milhões vinculados a uma dívida do Executivo municipal com o regime próprio de Previdência. O relatório esclarece que o valor estava integralmente parcelado e em dia. Por isso, não pode ser apresentado como uma dívida previdenciária vencida ou como falta de repasse corrente.
A dívida fundada interna somava R$ 483,3 milhões. O estoque incluía R$ 366,1 milhões em operações de crédito a serem pagos ao longo das décadas seguintes e R$ 117,2 milhões em parcelamentos tributários relacionados ao INSS, FGTS e PASEP.
Havia ainda aproximadamente R$ 730 milhões em precatórios, que são dívidas reconhecidas judicialmente e submetidas a um regime próprio de pagamento.
Restos a pagar, dívida fundada e precatórios são estoques de natureza diferente. Portanto, não devem ser simplesmente somados para anunciar uma “dívida total”. Juntos, porém, mostram a quantidade de compromissos financeiros e orçamentários transferidos para as administrações seguintes.
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Gestão terminou com 46 obras paralisadas ou inacabadas
O relatório da transição também classificou 46 obras como paralisadas ou inacabadas, concentradas nas secretarias de Educação e Serviços Urbanos.
A planilha oficial das obras mostra que os motivos não eram iguais. Em alguns casos, houve abandono pela empresa contratada, divergência no orçamento, necessidade de aditivo, distrato ou contrato vencido. Em vários outros, a razão registrada foi falta ou atraso de pagamento.
Entre os exemplos aparecem:
- a reforma de acessibilidade da Escola Municipal Irmã Arcângela, em Igapó, paralisada em maio de 2023 por falta de pagamento;
- as intervenções na Escola Municipal Professor Arnaldo Monteiro Bezerra, em Neópolis, paralisadas em maio de 2024 após pedido da empresa por falta de pagamento;
- a reforma da Escola Municipal João Paulo II, em Lagoa Azul, paralisada em junho de 2023 pelo mesmo motivo;
- a reforma do CMEI Professor Luiz Gonzaga Diniz Filho, em Pajuçara, interrompida em março de 2024, com solicitação de paralisação apresentada pela empresa por falta de pagamento;
- a Escola Municipal Professor Herly Parente, em Igapó, cuja obra estava 75% concluída, mas voltou a ser paralisada em agosto de 2024. O documento relata que ela já havia parado em junho de 2023, retornou depois de um pagamento realizado em fevereiro de 2024 e tornou a parar por atraso de notas fiscais;
- o CMEI Sargento João Menezes, em Nossa Senhora da Apresentação, paralisado em março de 2023 com apenas 23,76% dos serviços executados e pendências de medições e reequilíbrio financeiro;
- o CMEI Maniaçu, também em Nossa Senhora da Apresentação, parado desde março de 2023 com 16,36% executado e pendências de pagamento e reajustes;
- o CMEI Monte Carmelo, em Neópolis, paralisado desde março de 2019 com 1,03% executado, ainda aguardando novo terreno, aprovação e nova licitação;
- os CMEIs Kátia Garcia, em Candelária, Tocantínea, em Lagoa Azul, e Abmael Florêncio, em Nossa Senhora da Apresentação, que permaneceram inacabados após abandono das empresas executoras e processos de distrato ou repactuação;
- os serviços de pavimentação e drenagem das ruas Mirangaba e Vista para o Mar, na Zona Norte, encontrados com a vigência contratual encerrada em dezembro de 2024;
- a drenagem da lagoa do conjunto Soledade e o redimensionamento do extravasor para receber as águas do saneamento integrado do PAC II, também com o prazo contratual encerrado em dezembro de 2024.
A lista não significa que Álvaro tenha iniciado pessoalmente todas as obras ou causado todas as paralisações. Algumas podiam ter origem anterior e várias foram interrompidas por abandono das empresas. O dado objetivo é que as 46 intervenções permaneciam classificadas oficialmente como paralisadas ou inacabadas ao final de seu mandato.
O relatório registra ainda que não foram realizadas audiências públicas para a discussão e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de 2024. O dado contrasta com a promessa de governar o Estado por meio de escuta, pactos, fóruns e participação social.
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Primeiros cem dias começam por diagnósticos
O plano apresenta 22 medidas para os cem primeiros dias e afirma que o período não será dedicado apenas a diagnósticos.
A lista inclui levantar a situação das contas estaduais, revisar contratos, mapear obras paralisadas, identificar trechos rodoviários críticos, avaliar filas da Saúde, examinar barragens e reservatórios, organizar ativos públicos, criar canais de atendimento e instituir pactos e fóruns.
Algumas medidas preveem o início imediato de intervenções. O plano não informa, contudo, os valores, os responsáveis, as rodovias atendidas, o número de procedimentos médicos, as escolas beneficiadas ou os indicadores que serão usados para considerar cada ação cumprida.
O documento afirma que cada prioridade terá prazo, responsável, acompanhamento e divulgação do investimento. Essas informações não aparecem detalhadas na própria lista dos cem primeiros dias.
Plano de governo não é orçamento, mas deixa equação em aberto
Um plano eleitoral não possui a mesma função de uma Lei Orçamentária. O detalhamento definitivo das despesas dependeria do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos orçamentos anuais, de projetos aprovados pela Assembleia e da disponibilidade financeira encontrada pelo novo governo.
Também é possível executar políticas de baixo custo por meio de reorganização administrativa, regulamentação, integração de dados e utilização das estruturas existentes. Parte das propostas depende de parcerias com municípios, Governo Federal, universidades e iniciativa privada.
A lacuna central está menos na viabilidade isolada das ideias e mais na ausência de uma demonstração de que todas poderão avançar simultaneamente.
O plano não apresenta o custo total dos compromissos, não escolhe as prioridades absolutas e não informa o que será adiado caso as economias e as novas receitas não produzam o resultado esperado.
Álvaro promete contratar mais servidores para áreas essenciais, valorizar carreiras, investir mais em Educação, Saúde, segurança e infraestrutura, reduzir o peso da folha, enfrentar a Previdência e não elevar impostos.
Para que o milagre fiscal saia do papel, seria necessário demonstrar quanto será economizado, quanto será arrecadado, quais despesas terão prioridade e quais promessas ficarão para depois. Essa conta não está apresentada no plano de governo.
