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Decisão
Justiça determina exoneração de servidores incorporados sem concurso na AL
Ingresso dos servidores, feita em 1993, é alvo de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte deste 2008. O caso foi chamado de “trem de alegria” da AL
Por Redação - Publicado em 28/06/2018 às 11:34
José Aldenir/ Agora Imagens
Assembleia Legislativa do Estado (ALRN)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu como inconstitucional a incorporação de 58 servidores, sem a realização de concurso público, no quadro de servidores da Assembleia Legislativa do Estado (ALRN).

O ingresso dos servidores, feita em 1993, é alvo de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte deste 2008. O caso foi chamado de “trem de alegria” da AL.

O julgamento do caso foi feito pelo Núcleo de Apoio ao cumprimento das Metas 4 (julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública) e 6 (julgamento de ações civis públicas).
Com a decisão, a ALRN deverá anular a resolução que incorporou os 58 servidores sem a realização de concurso público.

De acordo com a investigação, todos os servidores eram ocupantes de cargos de provimento em comissão que, por força da Resolução 7/93 da Assembleia Legislativa, foram transformados em cargos de provimento efetivo. Tal prática contraria a regra prevista no art. 37, II da Constituição Federal que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

A decisão tem efeito imediato, apesar de os servidores ainda terem a chance de recorrer. A justiça encaminhou a sentença à Assembleia Legislativa e Secretaria de Administração do Estado do Rio Grande do Norte para adoção, em 15 dias, das medidas necessárias ao cumprimento da sentença.

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