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Unanimidade
CCJ da Assembleia Legislativa aprova reforma da Previdência
Agora, a proposta será encaminhada para uma comissão especial, que ainda será formada pelo presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB)
Por Tiago Rebolo - Publicado em 19/02/2020 às 05:00
José Aldenir/Agora RN
Deputados durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ontem
M enos de uma semana depois de ser encaminhada pelo Governo do Estado, a reforma da Previdência superou a primeira etapa de tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O texto foi aprovado nesta terça-feira (18) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Por unanimidade, os deputados decidiram que a proposta é constitucional e que pode continuar tramitando na Casa.

Agora, o projeto será encaminhado para uma comissão especial, que ainda será formada pelo presidente da Assembleia, o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB). O colegiado, assim que começar a se reunir, deverá ter 30 dias para analisar o mérito e apresentar emendas (sugestões de mudanças no texto). Só depois disso é que a matéria será discutida no plenário – onde precisará de votos de pelo menos 15 dos 24 deputados.

Protocolada pelo Governo do Estado na Assembleia na última quinta-feira (13), a reforma da Previdência chegou à CCJ na segunda-feira (17). Imediatamente, o presidente da comissão, deputado Kléber Rodrigues (PL), distribuiu a relatoria do projeto para o deputado Francisco do PT – que nesta terça-feira (18) já apresentou seu parecer.

Em seu voto, o parlamentar argumentou que “inexistem na proposição quaisquer dos obstáculos à admissibilidade”. “Todos os pressupostos da legalidade e da constitucionalidade foram atendidos”, destacou o deputado, lembrando ainda que é prerrogativa do Poder Executivo propor mudanças no regime previdenciário.

Os demais cinco integrantes da comissão votaram a favor do relatório de Francisco do PT: o presidente, Kléber Rodrigues; e os deputados Coronel Azevedo (PSC), George Soares (PL), Hermano Morais (PSB) e Raimundo Fernandes (PSDB).

O presidente da CCJ, Kléber Rodrigues, enfatizou que não cabe à comissão discutir o mérito da proposta. “Essa comissão olha apenas se o projeto é constitucional ou não. A discussão do mérito será na comissão especial, que poderá discutir com os servidores e toda a classe interessada o que pode ser incorporado ao projeto”, declarou.

Apesar da aprovação unânime do relatório pela admissibilidade da reforma da Previdência, a reunião da CCJ foi marcada por uma polêmica. O deputado Coronel Azevedo havia solicitado, antes de Francisco do PT ler seu relatório, que gostaria de pedir “vistas” do projeto, ou seja, mais tempo para análise. Contudo, quando o relator terminou de dar seu parecer, Coronel Azevedo acabou proferindo voto favorável à proposta. Só após a encerrada a votação é que o parlamentar reiterou que gostaria de solicitar vistas.

Na avaliação do presidente da CCJ, o deputado Coronel Azevedo não poderia mais solicitar vistas depois de votar. Por isso, ele declarou como aprovado o relatório e deu por encerrada a sessão. Ao fim da reunião, o parlamentar do PSC protestou contra a decisão e, por isso, disse que vai ingressar com um mandado de segurança na Justiça para anular o que foi decidido pela comissão.

Segundo Coronel Azevedo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa foi desrespeitado pelo presidente da CCJ. “Eu pedi vistas para conhecer o conteúdo, visto a importância da matéria e o presidente desta comissão, descumprindo o Regimento Interno, negou. Não vou aceitar isso e vou apresentar os recursos cabíveis. Não podemos aceitar o rolo compressor. Essa comissão não pode ser uma extensão do gabinete da governadora Fátima Bezerra”, criticou. Mais tarde, em nota, a assessoria do deputado afirmou que está “analisando a melhor forma de recorrer”.

Apesar dos protestos, Kléber Rodrigues disse que o assunto está encerrado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e que o colegiado só voltará a se reunir no dia 3 de março. “Todos os deputados votaram pela aprovação do projeto, à unanimidade. Tudo aqui é filmado. Ele (deputado Coronel Azevedo) quis refazer o voto. O Regimento Interno da Casa não permite. Com isso, encerrei e convoquei a próxima reunião para o dia 3”, encerrou.

Entenda a proposta

A proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da reforma da Previdência tem 16 artigos e prevê mudanças em várias regras de aposentadorias e pensões para servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e demais órgãos do Estado.

Pelos cálculos da equipe econômica, o projeto, caso não seja desidratado na Assembleia, vai gerar uma economia de R$ 40 milhões por mês para os cofres públicos, reduzindo o déficit financeiro do regime previdenciário em cerca de 26%, já no primeiro ano.

Em mensagem à Assembleia, a governadora Fátima Bezerra destacou que, se nada for feito, o déficit da Previdência Estadual pode chegar a R$ 2,2 bilhões em 2022, verba que teria de ser retirada do Tesouro Estadual para garantir o pagamento de benefícios. Em 2019, o déficit foi de R$ 1,57 bilhão.

Além de atenuar o déficit, Fátima aponta que a reforma é necessária para que o Rio Grande do Norte se enquadre nas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 (reforma da Previdência geral, promulgada pelo Congresso Nacional no fim de 2019). A chefe do Executivo argumenta que, se a reforma local não for aprovada até 31 de julho de 2020, o Estado poderá ficar impedido de receber transferência de verbas federais e de contratar empréstimos com aval da União, por exemplo.

Na mensagem, a governadora frisa, contudo, que os impactos para os servidores foram mitigados.Entre os pontos suavizados com relação à reforma geral, ressalta Fátima, estão as alíquotas de contribuição previdenciária, as idades mínimas para aposentadoria e o tempo de contribuição. Foi mantido também o abono de permanência.

Hoje, todos os servidores estaduais contribuem para a Previdência com 11% dos salários. A reforma proposta pelo governo institui alíquotas progressivas, com taxas variando de 12% a 16%, de acordo com a remuneração.

A reforma amplia, ainda, a contribuição dos inativos. Atualmente, quem recebe benefícios abaixo do teto (R$ 6.101,05) não contribui. Com a reforma, a isenção valerá apenas para quem ganha menos de R$ 2,5 mil.

A idade mínima ficou definida em 65 anos, para os homens, e 60, para as mulheres, com modulações para categorias como professores, policiais e quem trabalha com insalubridade. A aposentadoria compulsória ficou definida em 75 anos de idade.

As regras só valem para novos servidores. Para os funcionários que entraram antes da reforma, a reforma propõe duas regras de transição.

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